art 129 do codigo penal
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Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ...
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Acórdão nº 0001054-69.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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