art 162
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4387/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão regional que acolhe a preliminar de nulidade da decisão, por vício de citação, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem pôr termo ao processo(CPC, art. 162,
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do ... Enunciado nº 214, da Súmula desta c. Corte. 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1049/1997-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão regional que reconhece relação de emprego e determina retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr termo ao processo(CPC, art. 162, § 2º). Logo, contra
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do enunciado 214, da Súmula desta C. Corte. 2. Agravo desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10302/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896 da CLT experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão regional que reconhece relação de emprego e determina retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem por termo ao processo (CPC, art. 162, § 2º). Logo, contra...
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 do c. TST. 2. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei ... Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avaliação ...
- Portaria-sei nº 466, de 02 de Junho de 2023. O Secretário de Estado Da Fazenda, No Uso de Suas Atribuições e de Acordo Com Disposto No Art. 54, Xi, Da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de Fevereiro de 1999, Considerando o Disposto No Caput do Art. 162 Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junh
- Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuer Portaria nº 4205/2022-gp/fuern Prorroga Prazo. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias, Considerando o Disposto No Art. 162 Da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de Junho de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5461/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão regional que afasta os efeitos de transação celebrada pelas partes, determinando o retorno dos autos à origem para enfrentamento da matéria de fundo, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem pôr termo ao processo(CPC, art. 162, § 2º)....
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do enunciado 214, da Súmula desta C. Corte. 2. Agravo desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6357000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão regional que pronuncia a formação de vínculo empregatício entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos contidos na inicial, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem pôr termo ao processo(
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do ... Enunciado nº 214 do c. TST. 2. Agravo conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40322/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão regional que pronuncia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem pôr termo ao processo(CPC, art. 1
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do ... Enunciado nº 214, da Súmula desta c. Corte. 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40322/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão regional que pronuncia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem pôr termo ao processo(CPC, art. 1
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214, da Súmula desta c. Corte. 2. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3861/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão regional que afasta a incompetência absoluta pronunciada no primeiro grau de jurisdição, devolvendo à origem o exame das demais questões, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem pôr termo
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214, da Súmula desta c ... Corte. 2. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9577/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão regional que afasta a ampla eficácia liberatória, atinente à transação extrajudicial celebrada entre as partes, e determina o retorno dos autos à origem, para apreciação dos demais aspectos da lide, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente,
... 162, § 2º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214, da Súmula desta c ... Corte. 2. Agravo ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... Capítulo IV ... Dos Dependentes ... Art. 162. São dependentes do segurado, para os fins desta lei: ... I – a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição quando inválidos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-963/1998-431-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O § 5º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste C. Tribunal, negue seguimento ao recurso de revista, aos embargos ou ao agravo de instrumento, quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado de Súmula do Tribunal...
... Vara, para julgar a pretensão do autor. Trata-se de decisão interlocutória, a teor do § 2º do art. 162 do CPC. Assim, a denegação do processamento do recurso de revista pelo Presidente do Tribunal Regional está em consonância com o Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-861/1998-225-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. O § 5º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste C. Tribunal, negue seguimento ao recurso de revista, aos embargos ou ao agravo de instrumento, quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado de Súmula do Tribunal...
... Trata-se de decisão interlocutória, a teor do § 2º do art. 162 do CPC ... Assim, a denegação do processamento do recurso de revista pelo Presidente do Tribunal Regional está em consonância com o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31432/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17199/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
PRESCRIÇÃO MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. É válida juridicamente a argüição de prescrição em sede de recurso ordinário, mesmo que não tenha sido feita em contestação. Inteligência do art. 162 do Código Civil, que dispõe: A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita e do Enunciado nº 153 do TST, que estabelece: Não se conhece da prescrição não argüida na instância...
... Inteligência do art. 162 do Código Civil, que dispõe: A ... prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita e do Enunciado nº 153 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17199/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. É válida juridicamente a argüição de prescrição em sede de recurso ordinário, mesmo que não tenha sido feita em contestação. Inteligência do art. 162 do Código Civil, que dispõe: -A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita- e do Enunciado nº 153 do TST, que estabelece: -Não se conhece da prescrição não argüida na instância...
... Inteligência do art. 162 do Código Civil, que dispõe: -A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita- e do Enunciado nº 153 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1811/2003-025-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A questão controvertida cinge-se em verificar se a decisão que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à 1ª instância teria natureza interlocutória para efeito da propositura imediata do recurso de revista, com enquadramento nas disposições do Enunciado 214/TST. Ainda que se trate de decisão proferida no bojo de um...
... 162, § 2º, do CPC, não desafiando recurso de imediato, conforme determina o artigo 893, § 1º, da CLT. Nego provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9568/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. De acordo com a redação do artigo 193 do Novo Código Civil: "A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". Nesse contexto não há dúvida de que a prescrição pode ser argüida no recurso ordinário. Tal entendimento já era pacifico mesmo com a redação do art. 162 do Código Civil de 1916. Recurso de revista...
... Tal entendimento já era pacifico mesmo com a redação do art. 162 do Código ... Civil de 1916. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão nº 2016/0332146-0 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstâncias do delito e pela quantidade e variedade de drogas ... apreendidas (162" porções de cocaína), está em consonância com o ... entendimento desta Corte ... Ademais, para se acolher \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. Segundo a inteligência do art. 162 do Código Civil e nos termos do Enunciado 153 do TST, é oportuna a argüição de prescrição em sede de Recurso Ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho, por se tratar de instância ordinária, ainda que não tenha sido argüida na contestação. Recurso de Revista conhecido e provido para
... CARP/rca/jj/ss ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. Segundo a inteligência do art. 162 do Código Civil e nos termos do Enunciado 153 do TST, é oportuna a argüição de prescrição em sede de Recurso Ordinário perante o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5589/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. Embora a prescrição possa ser alegada em qualquer instância (art. 162 do Código Civil), mostra-se prejudicada a controvérsia em torno do tema, quando os fatos incontroversos evidenciam tratar-se de relação de emprego que não teve vigência superior a um lustro. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. Embora a prescrição possa ser alegada em qualquer instância (art. 162 do Código Civil), mostra-se prejudicada a controvérsia em torno do tema, quando os fatos incontroversos evidenciam tratar-se de relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1931/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE PARA ARGÜIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. É entendimento pacífico nesta C. Corte que a instância ordinária a que alude o Enunciado nº 153/TST compreende tanto o 1º quanto o 2º grau de jurisdição. Assim, a recusa do Regional, de apreciar a prescrição qüinqüenal argüida pela Reclamada no Recurso Ordinário, conflita com a jurisprudência consagrada em tal Verbete Sumular, bem como...
... 162 do Código Civil ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-464374/98.6, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10751/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Segundo a inteligência do art. 162 do Código Civil e nos termos do Enunciado nº 153 do TST, é oportuna a argüição de prescrição em sede de recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho, por se tratar de instância ordinária, ainda que não tenha sido argüida na contestação. Recurso de Revista...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO ... TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Segundo a inteligência do art. 162 do ... Código Civil e nos termos do Enunciado nº 153 do TST, é oportuna a argüição de prescrição em sede de recurso ordinário perante o ...