juntada nos termos do art. 162
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...Art. 1º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta ...162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a ... e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e. #Incluído pela ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...ARTIGO 162". O devedor poderá requerer a homologação em ju\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de ... ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de ... em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu ...Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ... posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ...162. A verificação de insanidade mental correrá em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as ... financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria ...Rendimentos Excluídos. ARTIGO 162. Não serão computados para efeito de apuração ...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...óteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;. III - à decisão ... de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...Do Intérprete e do Tradutor. ARTIGO 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ... como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. SEÇÃO I ...162. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ... da citação, independentemente da juntada...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº ... de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput ... envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, ...ARTIGO 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de ...ARTIGO 162. Cada partido poderá credenciar mais de 1 (um) ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo ... na etiqueta, no rótulo ou no carimbo, nos termos" do disposto no § 2º do art. 45. § 5º O Minist\xC3"...Art. 162". Constatada a reincidência, o valor da multa ser\xC3"...III – juntada...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. ... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ...ARTIGO 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...Art. 1º A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ... do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ça declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro ... entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação ..., conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...ARTIGO 162. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo ... Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, ...Art. 162. O Conselho Nacional de Imigração disciplinará ...I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por ... que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a ...ARTIGO 162. As empresas, de acordo com normas a serem ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (
...(ART". 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036\xC2"...ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA . ..., o acórdão recorrido (fls. 156/162) teria . ...Especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo ...ARTIGO 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada ...SEÇÃO III Dos Atos do Juiz. ARTIGO 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ...ária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de ...A isenção de que tratam os arts. 150 a 162 não alcança os ganhos auferidos nas ... . Art. 847. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 162. As carcaças e os órgãos de animais que ..., além dos que vierem a ser aprovados nos termos do § 1º. § 3º A produção de leite ...ção da ocorrência da infração, após juntada...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
...III. Nos termos...Público, da juntada...art...Fernandes, nos termos do art. 162... -
Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
...QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS . AUTOS. . ...7. Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte . ...(RISTJ, art...(RISTJ, art. 162... -
Acórdão nº 2014/0220478-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETROCESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TREDESTINAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DESTINAÇÃO PARA A QUAL O IMÓVEL FORA DESAPROPRIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA AL
...ARTOS. 1. Nos termos" do que dispõe o artigo 1.022 \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE...
...NOS TERMOS" DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR\xC2"... Excepciona-se a regra do art. 162", §§ 2º e 3º, do . Código de\xC2"...juntada... -
Acórdão nº 2011/0183550-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO. AUTOS INCOMPLETOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel ...
...LEGITIMIDADE. ART...da documentação juntada..., deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." . ... da 3a. Região), nos termos do art. 162... -
Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em ...
...DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. . ...Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162... circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o . ... de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira . ...