juntada nos termos do art 162
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... investigações iniciadas e conduzidas nos termos do disposto neste Decreto ... § 2º Nenhum ... será notificada sobre o indeferimento da juntada de tais documentos aos autos do processo pela ... Art. 162. As obrigações de notificação decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... ARTIGO 162" ... O devedor poderá requerer a homologaç\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta ... 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ... Do Intérprete e do Tradutor ... ARTIGO 162 ... O juiz nomeará intérprete ou tradutor ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo ... 162 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... da citação, independentemente da juntada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de ... ARTIGO 162 ... Cada partido poderá credenciar mais de ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput ... envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, ... ARTIGO 162 ... Apresentada a resposta, a autoridade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação ... , conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ... ARTIGO 162 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ... ARTIGO 162 ... A autópsia será feita pelo menos seis ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível ... ARTIGO 235 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a ... ARTIGO 162 ... As empresas, de acordo com normas a ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, ... Art. 162. O Conselho Nacional de Imigração disciplinará ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ... , o acórdão recorrido (fls. 156/162) teria ... Especial e dar-lhe provimento, nos termos" do voto do Sr. Ministro Relator. ... Os \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 154 ... Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... ARTIGO 162 ... Os atos do juiz consistirão em ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de ... A isenção de que tratam os arts. 150 a 162 não alcança os ganhos auferidos nas ... Art. 847. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria ... Rendimentos Excluídos ... ARTIGO 162 ... Não serão computados para efeito de ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 162. As carcaças e os órgãos de animais que ... , além dos que vierem a ser aprovados nos termos do § 1º ... § 3º A produção de leite ... ção da ocorrência da infração, após juntada ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Nos termos ... Público, da juntada ... Fernandes, nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS ... 7. Portanto, nos termos da jurisprudência desta Corte ... (RISTJ, art. 162 ...
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Acórdão nº 2014/0220478-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... termos" do que dispõe o artigo 1.022 \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NOS TERMOS" DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR\xC2" ... Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do ... A juntada ...
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Acórdão nº 2011/0183550-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da documentação juntada ... , deu provimento ao recurso, nos termos" do voto do Sr. Ministro-Relator.\" ... Os \xC2" ... da 3a. Região), nos termos do art. 162 ...
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Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162 ... circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o ... de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... na etiqueta, no rótulo ou no carimbo, nos termos do disposto no § 2º do art. 45 ... § 5º O ... Art. 162". Constatada a reincidência, o valor da multa ser\xC3" ... III – juntada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de ... em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu ... Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato ...