art 227 da clt

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TELEATENDENTE. JORNADA. Em que pese haja autorização nas convenções coletivas coligidas aos fólios pela demandada para a “implantação de horário de trabalho em regime de escala de plantão, mediante escala de 12 x 36, 12 x 48, ou 12 x 60, nelas incluídos os períodos de refeição”, tenho que à reclamante se aplicam analogicamente as disposições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMARKETING. OPERADORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 273 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente...

RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 178/TST. Não poderia contrariar o Enunciado n.º 178 do TST decisão que deixa de equiparar o serviço da reclamante ao da telefonista, tal como previsto no art. 227 da CLT, uma vez que aquela Súmula apenas iguala, para estender o direito à jornada de seis horas, a telefonista de mesa aos empregados em

RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. Comungo com o entendimento da impossibilidade de aplicação analógica do art. 227 da CLT aos operadores de Marketing, em face da diversidade de atividade com relação àquela desenvolvida pelo telefonista. Com efeito, enquanto o telefonista atua exclusivamente e constantemente operando Mesa telefônica, o operador de telemarketing...

RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera recurso de revista quando sua fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade (art. 896 da CLT), mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 227 da CLT e ao Enunciado 178/TST, tendo em vista o entendimento do TRT de origem, no sentido de que a Reclamante não era telefonista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor do Enunciado 126/TST. Agravo de...

TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. No art. 227 da CLT se prevê a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais para os empregados que exercem atividade preponderantemente de operadores de telefonia. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas (Enunciado nº 296/TST). Recurso de...

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS OPERADORA DE "TELEMARKETING" Não há como equiparar o serviço de telefonista, previsto no art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o de operador de "telemarketing", em que o empregado usa o telefone para contatar clientes e efetuar vendas de produtos, atividade que não exige o esforço mental e físico próprios da de telefonista de mesa. Assim,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal recorrido assentou o entendimento de que o prazo prescricional conta-se a partir do ajuizamento da demanda e não da data do desligamento do empregado, nos termos do art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Essa conclusão consona com a recente Orientação Jurisprudencial da SDI(nº 204) no sentido de que "a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal recorrido assentou o entendimento de que o prazo prescricional conta-se a partir do ajuizamento da demanda e não da data do desligamento do empregado, nos termos do art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. Essa conclusão consona com a recente Orientação Jurisprudencial da SDI(nº 204) no sentido de que "a...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE DIGITADOR. Empregado que exerce as funções de digitador não faz jus à jornada de trabalho especial, sendo a sua jornada de oito horas. Vale esclarecer que o art. 227 da CLT não se aplica ao digitador, posto que este é específico para os empregados envolvidos em serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, que

DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. TELEVENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JORNADA DOS TELEFONISTAS. O labor prestado em televendas não requer as mesmas tarefas, desgaste físico e atitudes próprias da atividade de quem é telefonista, razão pela qual se mostra inaplicável, mesmo por analogia, a jornada de trabalho prevista no art. 227 da CLT. TEMPO GASTO NA MARCAÇÃO DO PONTO. LIMITE. Conforme...

ATIVIDADE DE TELEFONISTA CUMULADA COM A DE RECEPCIONISTA. Esta Corte Superior entende que a jornada reduzida, prevista no art. 227 da CLT, tem por objetivo evitar o desgaste físico e mental do trabalhador, causado pelo exercício da atividade de telefonista. Se, porém, a empregada alterna o trabalho de telefonista, ainda que este seja preponderante, com outras atividades, como a de recepcionista,...

TELEFONISTA - HORAS EXTRAS - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional decidido a lide sob o fundamento de que a reclamante não fez prova das horas extras, e que seu depoimento prestigia os controles de jornada, inviável se revela a revista que procura o reexame do decidido sob o ângulo da função exercida (telefonista de mesa) e sua submissão à jornada de trabalho nos termos...

TELEFONISTA HORAS EXTRAS PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional decidido a lide sob o fundamento de que a reclamante não fez prova das horas extras, e que seu depoimento prestigia os controles de jornada, inviável se revela a revista que procura o reexame do decidido sob o ângulo da função exercida (telefonista de mesa) e sua submissão à jornada de trabalho nos termos do art.

TELEFONISTA. JORNADA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO - Mesmo a Autora usando em concomitância o aparelho telefônico e o computador, não há como afastá-la do regime de 6 horas, pois, sua atividade preponderante era a de telefonista, e o Art. 227 da CLT, tem por escopo proteger o empregado em tal atividade do desgaste físico e mental que lhe acomete. Recurso conhecido e não provido.

OPERADOR DE COMPUTADOR AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO DE TELEFONISTA NÃO-APLICAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. A jurisprudência assente no TST orienta-se pela não-aplicação da jornada reduzida de telefonista aos casos em que não esteja caracterizada a exclusividade da função de recepção e transmissão de ligações, própria desta categoria, ou seja, da função típica de telefonista...

OPERADOR DE TELEMARKETING. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 273 DA SBDI-1/TST. A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Embora tenham sido concedidos os intervalos previstos no Anexo II, da NR 17, do MTb, tal norma regulamentar, que “visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores”, segundo a dicção do respectivo item 17.1, não serve de esteio à pretensão...