modelo rescisão contrato aluguel
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção ... de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);. II - motoristas profissionais ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ...ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ...VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;. VII ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ...28). § 2º A rescisão...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ..., aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração ... de quinze dias, contado da data da rescisão. . § 4º A organização da sociedade civil ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... das parcelas contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ... TELEMAR e a incorporação da parcela de aluguel do veículo, bem como acerca do ônus da prova; e ...942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da ... -
Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... que, nos autos da "Ação Rescisória de Contrato cumulada com Devolução de Valor Adiantado + ... DE SOUZA em face de WS BRILHO DAS NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. julgou parcialmente procedentes ... Cível, se a autora faz jus ou não a rescisão contratual firmada com a ré, por culpa exclusiva ... Registre-se, quanto à exclusividade do modelo" do vestido de noiva, como bem assentado na senten\xC3"... -
Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... que, nos autos da "Ação Rescisória de Contrato cumulada com Devolução de Valor Adiantado + ... DE SOUZA em face de WS BRILHO DAS NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. julgou parcialmente procedentes ... Cível, se a autora faz jus ou não a rescisão contratual firmada com a ré, por culpa exclusiva ... Registre-se, quanto à exclusividade do modelo" do vestido de noiva, como bem assentado na senten\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos ...ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte. . ...ção desta Lei, implicará imediata rescisão do parcelamento. CAPÍTULO X. Das Disposições ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ... em móra, para os efeitos de rescisão" do contrato, si, notificado pelo proprietário, n\xC3"...
-
Acórdão Nº 5007928-05.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO VEÍCULO. VALOR PERTINENTE AO ALUGUEL DO BEM USUFRUÍDO EM 2007 E 2008. IMPUGNAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE CÁLCULO A PARTIR DA MESMA MARCA/ MODELO E ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE...
.../ou cotações, afim de apurar o valor do aluguel do veículo, nos termos do título.A parte ...), e outra ilíquida, tudo relacionado a contrato de financiamento de veículo ...Ressalva-se que tal modelo não equivale àquele que deu ensejo ao ...COMPRA E VENDA COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO VEÍCULO. VALOR ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);. II – motoristas profissionais ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478850-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ARTIGO 63, DA LEI 8.245/91 E DETERMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (KARA SUL). NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (SHOPPING RIO SUL)...
...ÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE. LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ...demanda visa apenas a rescisão do contrato de locação e o despejo da Ré. ...pagamento de nem mesmo um único aluguel mensal a partir de agosto de 2015, pelo que. não ... é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração. comercial. Ressalte-se que a ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ...; não sendo isso possível, exigir a rescisão do contrato, se a falta da área é .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ... a obra, tendo que arcar com custos de aluguel ou manutenção de um outro imóvel. . De ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ..., a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... 3.2 RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 . ... de diversos locadores de receberem o aluguel, uma vez que muitos deles têm como sua única ...