art 227 da clt

HORAS EXTRAS - FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE TELEFONISTA - JORNADA REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE. O Regional consigna que o autor não era telefonista, o que impede a incidência do disposto no artigo 227 da CLT e no Enunciado nº 178 do TST. O fato de exercer função assemelhada, por si só, não autoriza a concessão da jornada reduzida de que tratam os referidos dispositivos. Nesse sentido a SDI-I desta Corte

HORAS EXTRAS - FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE TELEFONISTA - JORNADA REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE. O Regional consigna que o autor não era telefonista, o que impede a incidência do disposto no artigo 227 da CLT e no Enunciado nº 178 do TST. O fato de exercer função assemelhada, por si só, não autoriza a concessão da jornada reduzida de que tratam os referidos dispositivos. Nesse sentido a SDI-I desta Corte

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. ART. 227 DA CLT. DIFERENÇAS PARA O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. O salário mínimo ou o piso da categoria são devidos a toda trabalhadora e a todo trabalhador. A imposição tem sede constitucional (art. 7º, inciso IV, da Carta da República - CR). A aplicação do art. 227 da CLT, na redução da carga diária e semanal exigível...

EMENTA:OPERADOR DE TELEMARKETING. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROPOCIONAL À JORNADA. A estipulação de jornada máxima de 06 horas para os trabalhadores em telemarketing/teleatendimento tem por escopo preservar a saúde do empregado no desempenho dessa atividade penosa. Aplica-se-lhes, analogicamente, a norma disposta no art. 227 da CLT. Não se poderia conceber que o ocupante dessa função fosse...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. OJ 273 DA SDI-1/TST. O quadro fático delineado pelo Regional dá conta do enquadramento profissional da reclamante como operadora de telemarketing, e não como telefonista, circunstância que não lhe dá o direito à jornada especial prevista no art. 227 da CLT, já que aplicável, na hipótese, a OJ 273 da SDI-1/TST. Revista conhecida por...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. OJ 273 DA SDI-1/TST. O quadro fático delineado pelo Regional dá conta do enquadramento profissional da reclamante como operadora de telemarketing, e não como telefonista, circunstância que não lhe dá o direito à jornada especial prevista no art. 227 da CLT, já que aplicável, na hipótese, a OJ 273 da SDI-1/TST. Revista conhecida por...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. OJ 273 DA SDI-1/TST. O quadro fático delineado pelo Regional dá conta do enquadramento profissional da reclamante como operadora de telemarketing, e não como telefonista, circunstância que não lhe dá o direito à jornada especial prevista no art. 227 da CLT, já que aplicável, na hipótese, a OJ 273 da SDI-1/TST. Revista conhecida por...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. OJ 273 DA SDI-1/TST. O quadro fático delineado pelo Regional dá conta do enquadramento profissional da reclamante como operadora de telemarketing, e não como telefonista, circunstância que não lhe dá o direito à jornada especial prevista no art. 227 da CLT, já que aplicável, na hipótese, a OJ 273 da SDI-1/TST. Revista conhecida por...

OPERADOR DE TELEX - JORNADA LABORAL. O operador de telex não se beneficia da jornada especial prevista no art. 227 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Embora tenham sido concedidos os intervalos previstos no Anexo II, da NR 17, do MTb, tal norma regulamentar, que “visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores”, segundo a dicção do respectivo item 17.1, não serve de esteio à pretensão...

HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. TELEFONISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECEPCIONISTA. A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT, tem por objetivo o desgaste físico e mental sofrido pelo empregado em decorrência da concentração exigida pelo trabalho em mesa telefônica. Tal exceção não se aplica ao empregado que tem caracterizado o exercício de mais de uma função, ainda que a de telefonista seja...

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - JORNADA DE TRABALHO DIGITADOR IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM TELEFONISTA. A jornada de trabalho do digitador é de oito horas. O art. 227 da CLT, que estabelece jornada reduzida de seis horas, é específico para os empregados que exploram o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, atividades que não...

EMENTA: OPERADOR DE TELEMARKETING. PAGAMENTO PROPROCIONAL À JORNADA. A estipulação de jornada máxima de 06 horas para os trabalhadores em telemarketing/teleatendimento tem por escopo preservar a saúde do empregado no desempenho dessa atividade penosa. Aplica-se-lhes, analogicamente, a norma disposta no art. 227 da CLT. Não se poderia conceber que o ocupante dessa função fosse prejudicado em seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO AO OPERADOR DE TELEMARKETING. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois investe contra premissa fática fixada no acórdão regional, de não estar provado que a reclamante exercia suas atividades laborais nos mesmos moldes exercidos por um atendente de telemarketing, sendo impossível divisar violação do art. 227 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA. OPERADOR DE COBRANÇA. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a jornada reduzida tratada no art. 227 da CLT não se aplica ao operador de vendas, por não exercer esse a função exclusiva de telefonista. Recurso conhecido e provido.

1. HORAS EXTRAS. TELEVENDAS. OPERADORA. A operadora de televendas não se encontra ao abrigo da jornada prevista no art. 227 da CLT, uma vez que não exerce suas atividades com exclusividade, como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. Revista conhecida e provida, no...

OPERADOR DE TELEATENDIMENTO OU TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO . Caso em que as tarefas desempenhadas pelo reclamante como assistente administrativo no Departamento de Recuperação de Créditos não se equiparam às de teleatendimento ou de telemarketing. Embora houvesse atendimento a clientes por telefone, a prova produzida não autoriza a conclusão de que tal tarefa era preponderante,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Embora tenham sido concedidos os intervalos previstos no Anexo II, da NR 17, do MTb, tal norma regulamentar, que “visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores”, segundo a dicção do respectivo item 17.1, não serve de esteio à pretensão...

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Aplicação da norma excludente prevista no § 2º do art. 227 da CLT com base na prova examinada nas instâncias ordinárias. Divergência jurisprudencial que não se caracteriza. Recurso de Revista não conhecido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO -SERVIÇO DE APOIO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. O Eg. Regional delimitou as funções do reclamante como sendo as de atendimento quase que exclusivo de ligações telefônicas, no apoio de colegas que efetuavam consertos e ligações telefônicas em serviço externo. Por isso, não se tratando de operação típica de telefonia, a subsunção à hipótese do

TELEFONISTA. JORNADA ESPECIAL. ART. 227 DA CLT. ENUNCIADO Nº 178/TST. APLICABILIDADE. A jornada especial de 6h se aplica ao empregado de empresa que explore ou não atividade de telefonia, desde que o referido empregado desempenhe exclusivamente a atividade de telefonista. Havendo cumulação de funções, não há direito à jornada especial, ainda que a principal atividade seja a de telefonista, eis...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TELEFONIA DE FORMA NÃO EXCLUSIVA NEM PREPONDERANTE. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT QUANDO NÃO SE TRATAR DE OPERADORA DE TELEMARKETING. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA REDUZIDA. TELEFONISTA. Não há como caracterizar violação dos termos do art. 227 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional expressamente registrou que o reclamante não se ativava apenas nas funções típicas de telefonista, mas, sim, desenvolvia atividades de recepcionista, cuja tarefa de atender chamadas telefônicas estava incluída nas suas...

JORNADA ESPECIAL. TELEFONISTA. A jornada especial prevista no art. 227 da CLT pressupõe o exercício exclusivo da atividade de telefonista. Não se aplica, portanto, à hipótese em que a telefonia é realizada em conjunto com outras atividades, ainda que aquela seja a tarefa preponderante. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. Não há dispositivo de lei que proíba o acolhimento parcial do pedido....