art 280 ctb
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Acordao N° 1657144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilometro. Autuação em flagrante. Notificação da autuação. Nulidade. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito que aplicou a penalidade de suspensão do direito de...
... 165-A, CTB. Segundo a jurisprudência do STJ, a ... notificação, na lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB) é dispensável nas ... hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... No mérito , a União sustenta: a) a legalidade da Resolução CONTRAN nº 532/2015, nos termos do previsto pelo art. 280, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; b) Não há ofensa à intimidade e à privacidade das pessoas, à luz das normas do CTB e do ... -
Acórdão nº 2006/0249294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 280, 281 e 282 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e, principalmente, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV) ... 3. O ...
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Acordao N° 1366018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Anulação de auto de infração. Manobra perigosa. Art. 175 do ctb. Desnecessidade de abordagem pelo agente. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id27153551 e id27153552), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Narrou o autor ter sido abordado e autuado por dirigir com calçado que
... legalidade, até que se prove o contrário. Inteligência do art. 280 do CTB. (Acórdão 238832, ... 20020110148438APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, data ... de julgamento: 16/2/2006, ... -
Acordao N° 1669309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Nulidade auto de infração. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de auto de infração de trânsito. Recurso da autora postula a reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 -
... Nulidade do auto de infração ... Inexistência. Segundo a jurisprudência do STJ, a notificação, na lavratura do auto de infração (art. 280, ... caput e inciso VI, do CTB) é dispensável nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de ... modopresencial(art. 280, VI, § ... -
Acordao N° 1607400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): desnecessidade de elaboração de auto de constatação. Súmula 16 da turma de uniformização dos juizados especiais do tjdft. Autuação em flagrante. Desnecessidade de expedição de notificação própria. Art. 280, vi, do ctb. Aviso de...
... JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÓPRIA. ART. 280, VI, DO CTB. AVISO DE ... RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 312 DO STJ ... INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0174888-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art ...
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Decisao Nº 0500162-90.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DECLARANDO A ILICITUDE DO EXAME DO ETILÔMETRO, REALIZADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE O CONTROVERSO ENCAMINHAMENTO DO...
... DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DO ETILÔMETRO, AO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM CONFLITO COM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 280, §4º DO CTB E ART. 144, §2º DA CF/88 E ART. 20 DO CTB, REMANESCEM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DO POSSÍVEL ESTADO ALTERADO DE CONSCIÊNCIA, CAUSADO ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por ...