art 280 ctb
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Acórdão nº 2002.35.00.000110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2013
... 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação do infrator para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes do julgamento (art. 280 do CTB), e uma segunda notificação para informar sobre a subsistência do auto de infração, a fim de que o apenado se defenda da sanção ...
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