art 285 a cpc
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Acórdão nº 1.0024.12.205784-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.205288-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTASOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.089393-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para ...
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Acórdão nº 1.0024.12.245423-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258416-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO AO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS "VALORES INCONTROVERSOS" - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - ART. 285-B DO CPC/1973 - DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU - REESCALONAMENTO/RENOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PLAUSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de...
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Acórdão Nº 0204074-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 285-A, CAPUT, DO CPC/73. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. NULIDADE REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
... 138) ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 285-A, CAPUT, ... DO CPC/73. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. NULIDADE REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE ... JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA TAXA ... -
Acórdão nº 0500792-45.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 285-B, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 285-B, caput e § 1º, do CPC/1973 (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15), nas ações revisionais, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações...
... Administradora de Consórcios Ltda., sob o fundamento de que o autor não atendeu ao ... disposto no art. 285-B ... Irresignado, o autor interpôs a apelação de fls. 39/41, aduzindo que, ao contrário do ... que afirmou o Juízo a quo, a petição inicial ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.15.004369-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 285-B DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É de ser desconstituída a sentença que indefere a petição inicial com fundamento no disposto no art. 285-B do CPC, quando se encontram presentes os requisitos previstos no mesmo diploma legal.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 285-B DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É de ser desconstituída a sentença que indefere a petição inicial com fundamento no disposto no art ... -
Decisão Monocrática nº 1.0271.15.012297-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO - INDEFERIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - ALEGADO VALOR INCONTROVERSO - ART. 285-B, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, concomitantemente,...
... A introdução do art. 285-B do CPC trouxe a possibilidade de realização do pagamento do valor incontroverso, pelo devedor, no tempo e modo contratados. Dessa forma, não há ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.16.000867-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO -DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante...
... A proposta de depósito do valor incontroverso ou integral da dívida, não é suficiente para afastar o direito da Agravada, à vista do art. 285-B, CPC, que prevê que o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados, não sendo este o judicial. Não se defere a manutenção de posse do ... -
Acórdão nº 0058728-36.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O julgamento com base no art. 285 - A do CPC/73 pressupõe, além da existência prévia de manifestação do juízo sobre a
... 285–A do ... Na origem, a ação pleiteava a revisão de cláusulas contratuais ... relacionadas ao financiamento firmado entre o autor e a ré, BV ... -
Acórdão nº 1.0024.12.220066-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para ...
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Acórdão nº 1.0024.12.220155-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para ...
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Acórdão nº 1.0024.12.225821-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL ... - É ...
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Acórdão nº 1.0024.12.220233-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para ...
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Acórdão nº 1.0024.12.225875-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL ... - É ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.022647-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - DEPÓSITO PARCIAL OU DO VALOR TOTAL DA PARCELA - EFEITOS DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação...
... A proposta de depósito de valor incontroverso do débito não é suficiente para afastar o direito do credor. À vista do art. 285-B, CPC de 1973, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados, não sendo este o judicial. Não se defere a manutenção de posse do bem que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.037853-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EFEITOS DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo...
... A proposta de depósito de valor incontroverso do débito não é suficiente para afastar o direito do credor. À vista do art. 285-B, CPC de 1973, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados, não sendo este o judicial. Não se defere a manutenção de posse do bem que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.220458-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
... se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos dos artigos 282 e 285- B do Código de Processo Civil. Frise-se que vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dá-me os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226256-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL ... - É ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.266014-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
... se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos dos artigos 282 e 285- B do Código de Processo Civil. Frise-se que vigora, no ordenamento jurídico, o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dai-me os fatos ... -
Acórdão Nº 0844203-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IDENTIDADE COM A SENTENÇA PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC/73. CONTRATO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PACTUADAS.
... POSSIBILIDADE ... MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IDENTIDADE COM A SENTENÇA ... PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC/73. CONTRATO ... DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ... TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PACTUADAS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226250-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL ... - É ...