art 285 a cpc
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Acórdão Nº 0038396-26.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, CPC/1973. NÃO ... INCIDÊNCIA. A AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS TORNA A MATÉRIA ... CONTROVERTIDA DE FATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE ...
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Acórdão Nº 0476790-66.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-03-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, CPC/1973. NÃO ... INCIDÊNCIA. A AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS TORNA A MATÉRIA ... CONTROVERTIDA DE FATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE ...
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Acórdão Nº 0148077-52.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... Apelado: Banco Itaucard S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ART. 285"-A DO CPC/1973. SENTENÇA LIMINAR DE ... IMPROCEDÊNCIA. DEMANDAS QUE APRESENTAM ESPECIFICIDADES. MATÉRIA ... DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702630-89.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) ... CIVIL PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA ... FUNDAMENTO. ART. 285-A DO CPC/73. NÃO PREENCHIMENTOS DOS ... REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA ... SENTENÇA NULA. JULGAMENTO IMEDIATO. TEORIA DA ...
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Acórdão nº 0090920-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Salvador/BA ... Apelação Cível n.º 0090920-22.2011.8.05.0001 - Telma Britto – Página 2 ... O MM Juiz de primeiro grau, com base no art. 285-A do CPC, julgou ... antecipadamente a lide, extinguindo o processo, respaldado em decisão anterior da mesma ... Inconformados, os autores ...
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Acórdão Nº 0004271-80.2013.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 285-B, CAPUT, DO CPC/1973 (ART. 330, § 2º DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...
... (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030841-03.2019.8.24.0000, de Chapec, rel. Des. JNIO MACHADO,j. 23/01/2020 - Grifei).Segundo a dico do art. 285-B, caput, do CPC/1973 vigente poca, "Nos litgios que tenham por objeto obrigaes decorrentes de emprstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o ... -
Acórdão Nº 0575032-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
... PROCESSUAL ... REVISIONAL ... FINANCEIRO ... CONTRATO NÃO EXIBIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC/73 ... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM ... VIGOR DA LEI Nº 12.810, DE 15.05.2013. A CAPITALIZAÇÃO ... MENSAL DE ...
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Acórdão nº 0091871-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Assunto : Obrigações ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. JULGAMENTO DA LIDE NOS MOLDES DO ... ART. 285-A DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE SENTENÇA PARADIGMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PROVA ...
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Acórdão nº 0176334-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELO ... DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ... NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC/1973 ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA NULA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão N° 2010.0001.005152-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/08/2016
... ARGUICÃO ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5o DA MEDIDAPROVISÓRIAN° 2.170-36. DE ... 23 DE AGOSTO DE 2001. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC ... DEPÓSITOS DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. Quanto ao pedido de Justiça ... Gratuita, deve aqui ser aplicado as novas regras ...
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Acórdão nº 1.0079.11.034149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU VALOR EQUIVALENTE.- O art. 493 do CPC/2015 admite que o Juiz considere no momento de proferir a sentença o chamado fato e direito superveniente. Assim, havendo decisão transitada em...
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Acórdão nº 1.0079.11.034149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU VALOR EQUIVALENTE.- O art. 493 do CPC/2015 admite que o Juiz considere no momento de proferir a sentença o chamado fato e direito superveniente. Assim, havendo decisão transitada em...
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Decisão Monocrática Nº 0859094-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0160731-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC/73) ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SENTENÇA ... PARADIGMA COM O CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0049083-42.2014.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0859288-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Processo nº 0265418-68.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... 285-A, CPC/73). Direito à ... conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8880/94 que se ...
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Acórdão nº 0023073-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR CONTROVERSO E ... EMISSÃO DE BOLETOS PARA O INCONTROVERSO. ARTIGO 330, ... § 3º, DO CPC/2015 (ART. 285-B DO CPC/73). REQUISITO DE ... ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA ... DESTE TRIBUNAL QUE AINDA PREVÊ, PARA ...
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Acórdão nº 0001307-18.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 285-B DO ... CPC/73. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ... RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA, ...
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Decisão Monocrática Nº 0176924-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 13-12-2016
... SENTENÇA E ... RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO ... CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15 ... SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. ART. 285-A E ... ART.269, I CPC/1973. RECEBIMENTO DE VALOR ... NA VIA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO ... DANO SOFRIDO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.029778-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º DO CPC - RECURSO NEGADO.
... 285-B § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE .I - A concessão da medida antecipatória se condiciona à existência de prova inequívoca que leve ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.097718-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO ART. 285-B, DO CPC ATENDIDOS - CASSAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL - ADEQUAÇÃO AO ART.285-B DO CPC - REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA CASSADA. - Em ação revisional de contrato bancário, indicadas as cláusulas que se pretende revisar e ... -
Acórdão nº 0002699-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE ... A teor do disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, ... correspondente ao art. 285-B do CPC/73, discriminadas as ... obrigações decorrentes do contrato de financiamento ou leasing ... que pretende controverter e quantificado o ...
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Acórdão Nº 0300087-43.2016.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... 285-B do CPC/73, em vigor ao tempo da propositura da demanda (1-2-2016), haja vista que a parte autora deixou de "apontar minimamente as obrigações ...
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Decisão Monocrática Nº 0082965-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ...