art 285 a cpc
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Decisão Monocrática Nº 0180336-03.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0143165-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0175406-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0130087-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0213360-51.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0214006-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO – DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
... INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA ... INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ... PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO ... NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS ... -
Acórdão nº 0083962-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Em conformidade com o decisum vergastado, o magistrado de ... piso, prima facie, julgou improcedente os pedidos iniciais, com fulcro no ... art. 285-A do Código de Processo Civil então vigente (fls. 175/178) ... Inconformados, apelaram os Acionantes, por conduto das razões ... de fls. 184/196, ...
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Acórdão nº 7000816-82.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Acórdão nº 7000030-38.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Acórdão nº 7000023-46.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Acórdão nº 7003948-84.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Acórdão nº 7000810-75.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Acórdão nº 7000813-30.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Acórdão nº 7003947-02.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
CERON. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC/73. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
... CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.091323-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CASSADA. - O julgamento pelo regime do art. 285-A, do Código de ... -
Acórdão nº 0015381-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REFORMA ... PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR ... AO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ... ART. 285-B DO CPC. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA ... POSSE DO BEM. NÃO CABIMENTO. ABSTENÇÃO DE ... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... CONDICIONADOS ...
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Acórdãos nº 2179577-11.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... 330, § 2º CPC/2015 (art. 285-B, CPC/1973), que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos Mera alegação de pagamento elevado, ...
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Acórdãos nº 2212605-04.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ;}.y7a{bottom:263.203356px;}.y89{bottom:271.075839px;}.y61{bottom:274.224832px;}.ya1{bottom:277.373826px;}.y98{bottom:282.097315px;}.y46{bottom:285 ...
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Acórdão nº 0056665-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, ... com base no art. 285-A do CPC/1973 ... A Apelante irresignada apresentou recurso de Apelação (fls ... 148/160), sustentando, em síntese, que a sentença de ...
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Processo nº 0376238-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ... ESPEQUE NO ART. 285-A DO CPC – PROVA ... PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO ...
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Acórdão nº 0339811-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... 31/35 que, nos autos da ... ação revisional proposta por Fábio Cerqueira da Silva contra Banco Itaucard S/A julgou, ... com fulcro no art. 285-A do CPC, improcedentes os pedidos formulados na inicial, ... condenando o autor ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa em ...
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Acórdão nº 1.0701.15.003258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO PARCELAS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da...
... Isso porque o art. 285-B, do Cdigo de Processo Civil estabelece que, nos litgios que tenham por objeto obrigaes das diversas modalidades de contratos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO PARCELAS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da...
... Isso porque o art. 285-B, do Cdigo de Processo Civil estabelece que, nos litgios que tenham por objeto obrigaes das diversas modalidades de contratos decorrentes de ... -
Acórdão nº 0047848-53.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... improcedente o pedido formulado, mantendo integralmente o contrato celebrado entre as ... partes, com fulcro no art. 285-A do CPC. Condenou a autora nas custas fixadas em 10% sobre ... o valor da causa ... A sentença foi recebida em seu duplo efeito, sendo deferida a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.088462-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2015
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273,CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. - DEPÓSITO JUDICIAL - PARCELA NO VALOR PACTUADO - ART. 285-B § 1º DO CPC - OBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO.
... Ocorre que, após essa decisão do STJ sobreveio a Lei nº 12.810/2013, que determinou a inclusão do artigo 285-B ao Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: ... Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ...