art 285 a cpc
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Decisão Monocrática Nº 0156043-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73) ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO AUSENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ... DESLINDE DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdão Nº 0071867-04.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO ... ART. 285-A CPC/73. PARADIGMA UTILIZADO GUARDA ... SEMELHANÇA COM O FEITO. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL ... NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 61, §1º, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.226073-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL ... - É ...
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Acórdão nº 0017370-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... NECESSIDADE DE REFORMA. PRETENSÃO DE ... CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC ... MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. NÃO ... CABIMENTO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO ... DE INADIMPLENTES CONDICIONADOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.007478-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDER AO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há que se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e ... -
Acórdão nº 0015631-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... VEÍCULO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO ... DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285-B DO CPC/1973 E 330, ... §§2º E 3º DO CPC/2015. PAGAMENTO DIREITO AO ... CREDOR DOS VALORES INCONTROVERSOS E ... CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS ...
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Acórdão nº 0018215-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... VEÍCULO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS ... VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 285-B DO CPC/1973 E 330, §§2º E 3º DO CPC/2015 ... PAGAMENTO DIREITO AO CREDOR DOS VALORES ... INCONTROVERSOS E CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ...
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Acórdão nº 0010925-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... VEÍCULO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO ... DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285-B DO CPC/1973 E 330, ... §§2º E 3º DO CPC/2015. PAGAMENTO DIREITO AO ... CREDOR DOS VALORES INCONTROVERSOS E ... CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS ...
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Acórdão nº 0021399-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO CONDICIONADOS ... AO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTRATADOS ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285-B DO ... CPC/1973 E 330, §§2º E 3º DO CPC/2015. PAGAMENTO DIRETO ... AO CREDOR DOS VALORES INCONTROVERSOS E ... CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.321179-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
... se falar em inépcia da inicial, nos moldes da sentença, já que a peça de ingresso é inteligível e preenche os requisitos dos artigos 282 e 285- B do Código de Processo Civil. Frise-se que vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do direito, isto é, "dá-me os fatos e ... -
Acórdão Nº 0500393-47.2013.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVISÃO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DO DEPÓSITO JUDICIAL, E FALTA DE JUNTADA DO CÁLCULO ATUARIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA...
... 285-B, caput e 1., do Cdigo de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 12.810, de 15 de maio de 2013.Todavia, a(o) Requerente no atendeu a determinao de ... -
Acórdão nº 0341809-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. ART. 285-B DO CPC ... DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. EXTINÇÃO ... IMPRÓPRIA. RECURSO PROVIDO ... O art. 285-B, do CPC determina tão ...
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Processo nº 0292750-49.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... 285-A DO CPC – SENTENÇA QUE ... JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 269, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.550047-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA- IMPOSSIBILIDADE - ART. 285 - B DO CPC - CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.
... 285 - B DO CPC - CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO ... I - A mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não ... -
Acórdão nº 1.0024.12.205288-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTASOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.089393-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É exigível para ...
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Acórdão nº 1.0024.12.245423-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 1.0024.12.205784-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão nº 0351955-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... impôs a mora ... A MM Juíza de primeiro grau, com base no art. 285-A do CPC, julgou ... antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos pedidos formulados pelo Autor ... Inconformado, o Autor interpôs recurso ...
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Acórdão nº 0020147-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... CONDICIONADOS AO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES ... ORIGINALMENTE CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 285-B DO CPC/1973 E 330, §§2º E 3º DO CPC/2015. PAGAMENTO ... DIREITO AO CREDOR DOS VALORES INCONTROVERSOS E ... CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ...
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Acórdão nº 1.0024.12.258416-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL.
... 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EMENDA DA INICIAL ... - É ... -
Acórdão N° 2010.0001.006869-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2016
... G297T, da tolaola do Mirlsso Marco Aurúlo, tl dada a corstlucinalads da ... 1ecida Prosa 2 17082001. 3. Adaua ende que oa 285: CPC deve ... a tzacdo para 0 caso de jgamento de Iprcscénza de demanda inica desde ... a daieso este em consonancia com o Ybunal que o jo está ...
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Acórdão Nº 0804270-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... ORIGEM, COMO PAGAMENTO APTO A ELIDIR OS ... EFEITOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e ... 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO ... IMPOSSIBILIDADE ... DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É ... FAVORÁVEL PARA A PARTE. MULTA COMINATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0803129-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO BANCO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA PELA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATUAL. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73....
... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATUAL. MÉRITO. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 ... PAGAMENTO INCONTROVERSO É POSSÍVEL, MAS NÃO ELIDE OS EFEITOS DA ... MORA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ...