art 290 cc
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Acórdãos nº 1033194-72.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Ausência de provas, também, acerca da prévia notificação do devedor a respeito de cessão. Inteligência do art. 290" do CC. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido de reparação por dano moral. Descabimento. Intelig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802988-54.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... direitos alusivos aocrditoque teria junto autora de fato ocorreu, restaria, ainda, o encargo de demonstrar que observou a imposio contida no art.290, doCdigo Civil, visto que somente pode ser oposta acessodecrditoao devedor quando este expressamente notificado.Nesse contexto, a cassao da sentena ...
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Processo nº 0044784-05.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Parte Autora que Se Insurge Contra Cessão de Crédito e Consequente Inclusão de Seu Nome No Rol de Maus Pagadores Pelo Novo Credor. Sentença de Improcedência. Irresignação que Não Merece Amparo. Negativação Devida. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus Probatório que Lhe Cabia, Nos Termos Do...
... À CESSÃO DE ... DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO, ... PREVISTA NO ART. 290 DO CC/02, NÃO ISENTA O ... DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM ... -
Acórdãos nº 1088213-63.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... 290 do CC Pacto de “non cedendo” (CC, art. 286, parte final) Disposição inválida, no caso em exame, em face da ...
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Acórdão Nº 0716722-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR CESSÃO DOS ... DIREITOS DO CONTRATO. REJEITADA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ... DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA ... MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ABUSIVIDADE ... DA TAXA DE ...
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Acórdãos nº 0003640-46.2011.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência da notificação do art. 290, CC, que, embora não impeça a validade da cessão de crédito, obsta a sua eficácia perante o devedor Apelante que ...
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Acórdãos nº 0016275-36.2013.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... 290 do CC, ademai s, nem mesmo l evaria à ineficáci a ou n ulidade daquela c essão de crédito, não exim indo a parte do ...
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Acórdãos nº 2062256-52.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0701494-39.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Fábio Costa de Almeida Ferrario ... ACOMPANHADA POR COMPROVANTE DE ENVIO E ... RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AVISO DE ... RECEBIMENTO. ART. 290 DO CC OBSERVADO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO ... HONORÁRIOS ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CREDORA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUNTENÇÃO DA...
... 290 do CC/2002. Analisando o que consta dos autos, nota-se que no houve mera cesso de crdito entre o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Mltiplo e o ... -
Acórdão Nº 2015.200322-4 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
... A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em ...
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Acórdão nº 1.0079.15.031119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA ARTIGO 290 CC/02. INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. A validade da cessão de crédito em relação ao devedor está condicionada à notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/2002. A falta de notificação, portanto, não interfere na existência
... Passo anlise das razes recursais. No que se refere cesso de crdito, a matria vem determinada no artigo 290 do CC/02, prescrevendo que "a cesso de crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor ... -
Acórdão Nº 0003770-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-06-2023
... CONFORME O PROJETO PROGREDIR, E DE ACORDO COM AS ... CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO FOMENTO CELEBRADO COM A ... PARTE AGRAVANTE. ART. 290, DO CC. RESPONSABILIDADE ... DA PARTE AGRAVANTE EM SUPERAR AS PENDÊNCIAS ... TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PERANTE À PETROBRÁS, ... A QUE OS ...
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Acórdão Nº 0700349-93.2022.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS E DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE...
... CONSEQUÊNCIAS. ENTENDIMENTO DO STJ ... ONDE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO ... (ART. 290 DO CC) NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO ... CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS ... -
Acórdãos nº 1011508-49.2016.8.26.0006 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Inteligência do art. 290 do CC. Negativação que configurou, portanto, ato ilícito. Inexigibilidade do débito. Pedido de reparação por ...
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Acórdãos nº 1000661-87.2017.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0011.17.002505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDÊNCIA.- A notificação acerca da cessão de crédito tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento...
... Sobre a cesso de crdito, vale lembrar que, nos termos do art. 290 do CC/2002, a notificao acerca da cesso de crdito tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando que o acerto seja realizado ... -
Acórdão nº 0563715-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CESSÃO DE ... CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELANTE. ART. 290 DO ... CC/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO ... DIREITO. NÃO ...
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Acórdãos nº 0002570-31.2015.8.26.0390 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... indenização por danos morais Notificação do devedor, à qual alude o art. 290 do CC, que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro ...
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Acórdão Nº 0300028-47.2018.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... AUSÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A TRANSMISSÃO ... DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO ... CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA ... LEGITIMIDADE DA EMPRESA CEDENTE. FATO DA CESSIONÁRIA SER UMA ...
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Acórdão nº 1.0512.17.003432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCORPORAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PENHORA DE VALORES E DE BENS MÓVEIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E V, DO CPC - REMUNERAÇÃO E BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO...
... DE CREDITO DE LIVRE ADMISSO DO ALTO E MDIO SO FRANCISCO LTDA. Menciona que, segundo o art. 290 do Cdigo Civil, a cessionria/incorporadora deveria notificar todos os credores e devedores da cesso de crdito, fato esse que nunca ocorreu, ... -
Acórdão nº 1.0512.17.003432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCORPORAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PENHORA DE VALORES E DE BENS MÓVEIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E V, DO CPC - REMUNERAÇÃO E BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO...
... DE CREDITO DE LIVRE ADMISSO DO ALTO E MDIO SO FRANCISCO LTDA. Menciona que, segundo o art. 290 do Cdigo Civil, a cessionria/incorporadora deveria notificar todos os credores e devedores da cesso de crdito, fato esse que nunca ocorreu, ... -
Acórdãos nº 0133007-02.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0300280-18.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
... 290), porém, não torna a dívida inexigível e não impede o cessionário de praticar atos conservatórios dos créditos cedidos (CC, art. 293), entre ...
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Acórdão nº 0019881-48.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Não...
... 290 do CC. Havendo na primeira fase procedimental da ação de prestação de contas a contestação da obrigação de apresentação das contas, como no ...