art 290 cc
-
Acórdão Nº 0005219-66.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 1. NOTIFICAÇÃO DA REQUERENTE A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO ... REALIZADA ENTRE O RÉU E A CREDORA ORIGINÁRIA DO DÉBITO (ART. 290 ... DO CC). DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DEVEDORA A ... RESPEITO DA CESSÃO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS ... NECESSÁRIOS À ...
-
Acórdãos nº 2017815-15.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, INC. III, CPC. CESSÃO DE CRÉDITO. ATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 290 E 654, § 1.º, DO CC. Configura título executivo extrajudicial contrato de prestação de serviços e seus ...
-
Acórdão Nº 0003280-63.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 1. NOTIFICAÇÃO DA REQUERENTE A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO ... REALIZADA ENTRE A RÉ E A CREDORA ORIGINÁRIA DO DÉBITO (ART. 290 ... DO CC). DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DEVEDORA A ... RESPEITO DA CESSÃO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS ... NECESSÁRIOS À ...
-
Acórdão Nº 0116050-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... FUNDAMENTO EM CESSÃO DE CRÉDITO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO ... S/A. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA (ART. 290 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FIRMADO COM O REQUERIDO ... EMPRESAS PERTENCENTES AOS MESMO GRUPO ECONÔMICO ...
-
Acórdão Nº 0728878-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... SENTENÇA FUNDADA ... NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CESSÃO CRÉDITO. INEFICÁCIA EM ... RELAÇÃO AO DEVEDOR, NOS MOLDES DO ART. 290 DO CC ... INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA ... CONSUMIDORA CONHECIDO EM ...
-
Processo nº 0427521-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... 290 DO CC/02, UMA VEZ QUE NÃO ... CONSTA DOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ...
-
Acórdão Nº 0028910-18.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO ... REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA ... (“EX VI” DO ART. 290 DO CC), QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA ... DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ... CEDIDOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA ...
-
Acórdão Nº 0804421-67.2022.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito ... (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de ... praticar os atos necessários à preservação dos direitos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0845907-40.2023.8.19.0038 (Cível), 30-01-2024
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0845907-40.2023.8.19.0038 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: HUGO IGNACIO DE AZEVEDO DE SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Relação de consumo. Alega inicialmente a parte autora que seu nome foi incluído em cadastro de...
-
Acórdão Nº 5000153-05.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 290 do Cdigo Civil e(iv) o Excesso de Execuo. Ao final, requereu oprovimento do apelo.Com as contrarrazes (evento 88), ascenderam os autos a esta Corte, ...
-
Processo nº 0036333-29.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... QUE “A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ... ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO (ART. 290 DO ... INEXIGÍVEL, ... PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0300781-77.2015.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-10-2017
... cessionário, de tal maneira que, a sua falta, afasta a ... eficácia desse pacto em relação ao devedor (CC, ... art. 290), porém, não torna a dívida inexigível ... e não impede o cessionário de praticar atos ... conservatórios dos créditos cedidos (CC, art ...
-
Acórdão Nº 5021384-25.2023.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... 290 DO CÓDIGO CIVIL", o que, a seu ver, não ocorreu no caso em tela.Informou, nesse viés, que "foi surpreendida por empresa que lhe é ALIENÍGENA no ...
-
Acórdão nº 50008664220188210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... 91/93v), a cessão de crédito (fl. 94), e a notificação na forma do art. 290 do CC (fl. 295) cuja prova é suficiente para demonstrar fatos impeditivos do direito pleiteado, como bem decidido na sentença proferida pela ...
-
Acórdãos nº 0001029-41.2014.8.26.0246 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... 290" do CC Negativação do nome Necessidade de retirada da inscrição Inexistência de comprovação da contrataç\xC3" ...
-
Acordao N° 1431133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Notificação dos devedores. Desnecessidade. Documento firmado. Representantes com poderes outorgados. Decisão reformada. 1. O artigo 288 do código civil preceitua que a transmissão de crédito, para ser eficaz, em relação a terceiros, deve ser celebrada mediante...
... 1º do art. 654, também do Código Civil. Além disso, o art. 290 do aludido código dispõe que a cessão ... do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por ... -
Acórdão nº 50026914020218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... 290 do CC, e que se trata de débito prescrito ... No tocante à cessão de crédito, filio-me ao entendimento de que a finalidade da notificação ...
-
Acórdão Nº 0008700-62.2024.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ... QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO ... MENÇÃO REALIZADA APENAS COMO COMPARATIVO AO ... ART. 290 DO CC. EMBARGOS REJEITADOS. 3 – ALEGADA ... CONTRADIÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA CESSÃO ... DE CRÉDITO E AFASTAMENTO DA MULTA ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.028454-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGENCIA ARTIGO 290 CC/02. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÕRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL. AFASTADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.- A validade da cessão de crédito em relação ao devedor está condicionada à notificação...
... No que se refere cesso de crdito, a matria vem determinada no artigo 290 do CC/02, prescrevendo que "a cesso de crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor ... -
Acórdãos nº 2061988-61.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... 290 do ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2061988-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 3 ...
-
Decisão Monocrática N° 07048394620238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE...
... EXIBIO. DESQUALIFICAO. AUSNCIA. CESSO DE CRDITO. APERFEIOAMENTO (CC, ART. 290). NOTIFICAO DA CESSO E DA ANOTAO. REALIZAO. DEFICINCIA. CIRCUNSTNCIA INBIL A AFETAR A HIGIDEZ DA CESSO. DEVEDOR. CINCIA DO ATO DE CESSO. ESCOPO DA ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO - DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PAGAMENTO DO DÉBITO. O art. 290 do CC/2002, ao exigir a notificação da devedora acerca da cessão de crédito, não a libera da dívida, caso a formalidade não seja...
... 290 do CC/2002. A notificao constitui requisito para eficcia da cesso de crdito, em relao ao devedor, no se exigindo o consentimento deste ltimo para a ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO - DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PAGAMENTO DO DÉBITO. O art. 290 do CC/2002, ao exigir a notificação da devedora acerca da cessão de crédito, não a libera da dívida, caso a formalidade não seja...
... 290 do CC/2002. A notificao constitui requisito para eficcia da cesso de crdito, em relao ao devedor, no se exigindo o consentimento deste ltimo para a ... -
Acórdão Nº 0025150-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... REGULARIDADE DO ... NEGÓCIO. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA ... ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, ... DO CÓDIGO CIVIL. SUFICIENTE A COMUNICAÇÃO DA ... ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA ... - Nos termos do art. 290, do CC, há que se ...
-
Acórdãos nº 1004208-45.2015.8.26.0079 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
... 290 do CC, uma vez que não é requisito de validade da cessão notificação prévia acerca da comunicação ...