art 330 i do cpc

ARTIGO 330
- Código de Processo Civil
ARTIGO 330 A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido...
ARTIGO 330
- Código de Processo Civil
ARTIGO 330 O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 II- quando ocorrer a revelia (art. 319). # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973
Acórdão nº 2016/0173367-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos ...
Acórdão nº 2015/0143472-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 330, I, DO CPC. DECISÃO ... CONDENATÓRIA. ... CERCEAMENTO ... CARACTERIZADO. ...
Acórdão nº 2014/0181142-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2014/0123585-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O...

... ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
Acórdão nº 2014/0327825-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... consonância com a preconizada pelo art. 330, I, do CPC, razão pela ... qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo ...
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... das peculiaridades do caso, o julgamento antecipado do feito violou o disposto nos ... arts. 330, I, e 333, II, do CPC/73, cerceando o direito de defesa dos recorrentes, que, ...
Acórdão nº 2016/0090042-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o ...

... suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento ... antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Revela-se defesa a interposição simultânea de

... suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento ... antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de ...
Acórdão nº 2014/0254747-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2016/0044910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Não fá falar em violação ao art. 330, I, do CPC, porquanto o Tribunal ...
Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0084142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA A DISPOSITIVO DE EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 130 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO...

... óbice erigido pela Súmula 7/STJ ... 5. No tocante à suposta violação do art. 330, I, do CPC, sobreleva considerar ...
Acórdão nº 2014/0211857-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO...

... 3. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram ... o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) quanto da necessidade ... de produção de outras provas demanda a incursão em aspectos ...
Acórdão nº 2015/0163036-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... não enseja recurso especial." ... 2. De acordo com o art. 330, I, do CPC, é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não ...
Acórdão nº 2014/0115566-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2013/0050305-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM ÔNIBUS MUNICIPAL. MORTE DE PASSAGEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

... CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo ... art. 330", I, do CPC, razão pela qual, ainda que a questão seja de ... direito e de fato, não havendo \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0145000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3º, do CPC deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo art. ... 330, I, do CPC, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, ...
Acórdão nº 2015/0114311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... preconizada pelo art. 330, I, do CPC, razão pela qual, ainda que a questão seja de ...
Acórdão nº 2015/0020936-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE LIDE MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

... 330 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ...
Acórdão nº 2015/0079169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... (fls. 250-251, grifo acrescentado) ... 4. Quanto à alegada violação do artigo 330, inciso I, do CPC, ressalto que a ...
Acórdão nº 2014/0341336-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria do art. 458, II e III, do Código de Processo Civil não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Dessarte, buscar nessa via estreita viola&#x

... 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos ...
Acórdão nº 2013/0010319-4 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2014/0178295-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à...

... erigido pela Súmula 7/STJ ... 2. No tocante à suposta violação do art. 330, I, do CPC, sobreleva considerar ...
Acórdão nº 2015/0065237-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
Acórdão nº 2014/0330432-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. S&