art 330 i do cpc
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Processo nº 0001494-69.2006.8.19.0070 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... isso ser nula. A sentença atende ao que impõe o art. ... 330, I, do CPC ab-rogado, ou seja, o julgamento ... antecipado da lide, sendo, ademais, fiel ao inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-17.2014.5.06.0016), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. O reclamante, ao postular horas extras, não delimitou na exordial o seu horário de trabalho nem a frequência da prestação de horas extras. Não preenchidos, portanto, os requisitos do art. 840 da CLT, restando configurada a inépcia do pedido, nos moldes do art. 330, I, e §1º, I, do CPC/15. Recurso ordinário não provido.
... Não preenchidos, portanto, os requisitos do art. 840 da CLT, restando configurada a inépcia do pedido, nos moldes do art. 330, I, e §1º, I, do CPC/15. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por JOSE SEVERINO DA SILVA ... -
Acórdão nº 0001313-83.2006.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... audiências são suficientes para firmar o convencimento do Juízo ... Feito julgado nos lindes do Art. 330, I do CPC de 1973, vigente à época do decisum ... PRELIMINAR REJEITADA ... No mérito, não comporta se pode albergar a a alegação de ausência ...
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Acórdão Nº 0007245-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, I, C/C 485, INCISO I, AMBOS DO CPC. ... 1 . Com efeito, deve-se considerar, no caso, a edição superveniente da Medida Provisória Estadual ...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ... -
Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ... -
Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ... -
Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ... -
Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ... -
Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...
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