art 333 do cpc

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus no que atine a uma de suas alegações, faz jus à indenização

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que...

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que...

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são -regras de julgamento-, cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que...

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são -regras de julgamento-, cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 333 DO CPC Incumbe ao Reclamante o ônus de provar a identidade de função com o paradigma, por se cuidar de fato constitutivo do direito à isonomia salarial. Inteligência da Súmula 68, do TST. Não vulnera, contudo, o art. 333, do CPC acórdão que, a despeito de declarar que o empregador demandado atraiu tal prova para si, não

I - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Autor, ao alegar a existência de irregularidades no recolhimento do FGTS, comprovar, ainda que por amostragem, a existência da pretensa diferença, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos estritos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, associado ao fato de a Reclamada, em defesa, ter se limitado em negar a

I - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Autor, ao alegar a existência de irregularidades no recolhimento do FGTS, comprovar, ainda que por amostragem, a existência da pretensa diferença, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos estritos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, associado ao fato de a Reclamada, em defesa, ter se limitado em negar a

I - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Autor, ao alegar a existência de irregularidades no recolhimento do FGTS, comprovar, ainda que por amostragem, a existência da pretensa diferença, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos estritos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, associado ao fato de a Reclamada, em defesa, ter se limitado em negar a

I - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Autor, ao alegar a existência de irregularidades no recolhimento do FGTS, comprovar, ainda que por amostragem, a existência da pretensa diferença, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos estritos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, associado ao fato de a Reclamada, em defesa, ter se limitado em negar a

I - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Autor, ao alegar a existência de irregularidades no recolhimento do FGTS, comprovar, ainda que por amostragem, a existência da pretensa diferença, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos estritos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, associado ao fato de a Reclamada, em defesa, ter se limitado em negar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que alegam os reclamantes, a decisão recorrida está fundamentada, trazendo motivação lógica e jurídica a lastrear a conclusão do Juízo, no sentido de que ficou comprovado que os abonos concedidos pela reclamada, por consistirem em antecipações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. Não se afigura violado o art. 333 do CPC, uma vez que a Corte Regional manteve a sentença que deferira participação nos lucros à autora, porquanto a empresa alegou fato impeditivo à sua pretensão - inexistência de lucros - sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento que comprovasse essa situação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. Não se afigura violado o art. 333 do CPC, uma vez que a Corte Regional manteve a sentença que deferira participação nos lucros à autora, porquanto a empresa alegou fato impeditivo à sua pretensão - inexistência de lucros - sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento que comprovasse essa situação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. Não se afigura violado o art. 333 do CPC, uma vez que a Corte Regional manteve a sentença que deferira participação nos lucros à autora, porquanto a empresa alegou fato impeditivo à sua pretensão - inexistência de lucros - sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento que comprovasse essa situação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. Não se afigura violado o art. 333 do CPC, uma vez que a Corte Regional manteve a sentença que deferira participação nos lucros à autora, porquanto a empresa alegou fato impeditivo à sua pretensão - inexistência de lucros - sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento que comprovasse essa situação. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. Não se afigura violado o art. 333 do CPC, uma vez que a Corte Regional manteve a sentença que deferira participação nos lucros à autora, porquanto a empresa alegou fato impeditivo à sua pretensão - inexistência de lucros - sem, todavia, juntar aos autos qualquer documento que comprovasse essa situação. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - Nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada de trabalho, sob pena de a não apresentação injustificada dos controles de ponto gerar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Tendo o reclamado apresentado os controles de ponto, cabe ao reclamante demonstrar que os...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ao contestar a veracidade dos horários consignados nos controles de jornada juntados aos autos, atraiu o reclamante o ônus probante do fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC, e de tal encargo conseguiu se desincumbir a contento. Recurso Ordinário improvido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECUSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS. - O desvio de função é verificado nas situações em que o empregado passa a exercer atribuições diferentes das que foram inicialmente conferidas pelo seu empregador, via de regra, atividades que exigem maior conhecimento técnico sem, contudo, receber a remuneração...

EMENTA: BANCÁRIO. DIREITO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA DEVIDA NO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. Tendo em vista que a instituição bancária opôs fato impeditivo ao direito reclamado, a saber, a gratificação de caixa prevista em norma coletiva dos bancários, a ela coube o ônus da prova, mercê do inc. II do art. 333 do CPC, do qual não se desvencilhou. Tenho que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA. CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS PROBATÓRIO. - Com relação ao período em que a reclamada não junta aos autos os cartões de ponto, a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial não é afastada em decorrência da aplicação da confissão ficta ao reclamante, posto que a reclamada, no caso, não se desincumbiu do seu ônus probatório,...

DA JUSTA CAUSA APLICADA - Coube ao reclamado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a acusação de abandono de emprego por parte do reclamante, a teor do artigo 818 da CLT c/c inc. I do art. 333 do CPC, do qual o mesmo se desincumbiu. A prova documental por ele apresentada, que não sofreu impugnação específica, confirmou que o demandante faltou várias vezes de forma injustificada e deixou de...