art 402 cpp
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Decisões Monocráticas nº 151314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 402 do CPP), tudo com vistas a conversão em diligências na origem(pág. 13 do documento eletrônico 1) ... É o relatório ... Como se vê, a ...
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Decisão da Presidência nº 151314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 402 do CPP), tudo com vistas a conversão em diligências na origem(pág. 13 do documento eletrônico 1) ... É o relatório ... Como se vê, a ...
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Decisão monocrática Nº 228480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... Não foi o caso, já que a defesa de NICKOLAS nada requereu no prazo do art. 402" do CPP (evento 125, audiovisual, 51min10s) ... No dia 29/08/2022, a defesa de NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS formulou pedido de dilaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 153478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 402 do CPP, sobreveio aditamento da denúncia para a inclusão de 06 (seis) novos réus, em razão de suposto acordo de colaboração premiada com alguns ...
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Decisão da Presidência nº 153478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 402 do CPP, sobreveio aditamento da denúncia para a inclusão de 06 (seis) novos réus, em razão de suposto acordo de colaboração premiada com alguns ...
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Decisão monocrática Nº 57998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... “( ... ) Finalmente, o MM. Juiz instou as partes sobre outras diligências probatórias na forma do art. 402 do CPP, as mesmas informaram não possuir outras diligências probatórias, assim em seguida, por ambas as partes foi pugnado para que as alegações ...
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Decisões Monocráticas nº 1200899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... 402 do CPP bem como não reconheceu ao réu o direito de ter a pena base fixada no mínimo legal uma vez se ele primeiro e de bons antecedentes ... O ...
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Decisão da Presidência nº 155841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 157, §2º, I e II, do CP; b) na audiência de instrução, na fase do art. 402 do CPP, a defesa requereu a instauração do incidente de dependência toxicológica e a expedição de ofício ao estabelecimento prisional para que ...
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Decisão da Presidência nº 998982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... 402, do CPP, e nem em alegações finais, e o magistrado sentenciante entendeu que as provas colhidas nos autos eram suficientes. 2 ... A ausência do ...
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Decisão monocrática Nº 221272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 40/79) ... Após a audiência de instrução, a defesa do ora recorrente se manifestou na fase prevista no art. 402 do CPP. Na ocasião, segundo relatos do juízo de origem “A defesa do acusado GLAUCO LUIS COSTA TON requereu a expedição de ofícios para que se ...
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Decisão monocrática Nº 59305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... 402 do CPP ... Pelo exposto, considerando exaurida a prestação jurisdicional por esta Suprema Corte, indefiro o pedido, determino a certificação ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.23.002146-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INPCIA DA DENNCIA. SENTENA CONDENATRIA. TESE DE INPCIA DA INICIAL. PRECLUSO. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 402 DO CPP ... PEDIDO DE DILIGNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ACRDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDNCIA DESTA ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SIGILO DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no art. 252 do Código de Processo Penal, e, no...
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Decisão monocrática Nº 238700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 402 do CPP. Ressalto que o requerimento de postergação do interrogatório não se confunde com a alegação de nulidade. 4. Nos termos do art. 563 do ...
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Decisões Monocráticas nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... De todo modo, reitero, a parte reclamante não apresentou a este juízo, especialmente por ocasião da fase do art. 402 do Código de Processo Penal e antes do encerramento da fase de instrução, requerimento de transcrição de diálogos em aplicativos e aparelhos ...
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Decisão da Presidência nº 32090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... De todo modo, reitero, a parte reclamante não apresentou a este juízo, especialmente por ocasião da fase do art. 402 do Código de Processo Penal e antes do encerramento da fase de instrução, requerimento de transcrição de diálogos em aplicativos e aparelhos ...
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Decisão monocrática Nº 192011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... 402 do Código de Processo Penal. Irresignada, propôs correição parcial, que restou improvida pela Corte Regional ... Daí o presente writ, em ...
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Decisão monocrática Nº 1473954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... 402 do CPP. Ressalto que o requerimento de postergação do interrogatório não se confunde com a alegação de nulidade ... 4. Nos termos do art ...
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Acórdão Nº 191858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de produção de prova. O direito à produção de provas não é absoluto, haja vista que a própria lei processual penal, em seu artigo 400, § 1º, faculta ao julgador, desde que de forma fundamentada, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 4. Agravo...
... Encerrada a instrução criminal, em 2.10.2018, abriu-se prazo para o ... requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402 do ... Código de Processo Penal, ocasião em que a defesa do agravante ... requereu a realização de diversas diligências ... O pedido foi ... -
Decisão monocrática Nº 237235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 402 do CPP. Ressalto que o requerimento de postergação do interrogatório não se confunde com a alegação de nulidade. 4. Nos termos do art. 563 do ...
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Decisão da Presidência nº 156153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 396 e 397 do CPP, limitação indevida do número de testemunha e desconsideração da fase do art. 402 do CPP; (b) majoração da pena com base em elementos do próprio tipo penal; (c) a condenação por fraude à licitação e desvio de verbas ...
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Decisão monocrática Nº 1477483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 402 do CPP. Ressalto que o requerimento de postergação do interrogatório não se confunde com a alegação de nulidade ... 4. Nos termos do art ...
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Decisões Monocráticas nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Alessandro Pessoa Azevedo para fazer a sua defesa, notadamente para fins do art. 402 do CPP (págs. 9-10 da petição inicial) ... Argumenta, outrossim, que, daí em diante, houve, inclusive, a renúncia do respectivo advogado Dr ...
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Decisão da Presidência nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Alessandro Pessoa Azevedo para fazer a sua defesa, notadamente para fins do art. 402 do CPP (págs. 9-10 da petição inicial) ... Argumenta, outrossim, que, daí em diante, houve, inclusive, a renúncia do respectivo advogado Dr ...
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Decisão monocrática Nº 38099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... Sobre esse último diploma, merece destaque o art. 402 do CPP, que garante ao acusado realizar diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Assim está ...