art 402 cpp
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Acórdão, Processo nº 0008566-69.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... 400), podendo ser requerida após (CPP, art. 402). Contudo, para que se legitime o pedido, é imprescindível que as pessoas cuja acareação se pede tenham sido ouvidas em juízo ... No caso, a ...
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Decisão Monocrática nº 51055432820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 30-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo no caso em exame, em que a apontada autoridade coatora, de forma fundamentada, indefere pedido do Ministério Público de realização de reconhecimento pessoal do acusado pela vítima. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
... 226 do CPP, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o requerimento da prova se deu dentro do prazo do art. 402 do CPP. Alega, ainda, que o indeferimento se deu mediante decisão não fundamentada. ... Postula, então, a reforma do provimento monocrático ... -
Decisão monocrática Nº 1331734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 402 DO CPP E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - ATOS NÃO REQUERIDOS NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA -- PRECLUSÃO OPERADA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR ...
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Decisões Monocráticas nº 154681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 402 do CPP, a defesa renovou o pedido de realização do interrogatório, todavia, o pleito foi, dessa vez, indeferido ao fundamento de que havia sido ...
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Decisões Monocráticas nº 153457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... '(e-STJ fl. 191) ... E prosseguiu, consignando que 'ao não requerer a oitiva da testemunha, na oportunidade do art. 402, do CPP, referida dilação probatória se tornou preclusa, uma vez que já transpassado o momento processual adequado para formulação do ...
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Decisão da Presidência nº 153457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... '(e-STJ fl. 191) ... E prosseguiu, consignando que 'ao não requerer a oitiva da testemunha, na oportunidade do art. 402, do CPP, referida dilação probatória se tornou preclusa, uma vez que já transpassado o momento processual adequado para formulação do ...
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Decisão monocrática Nº 1982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... As partes foram intimadas em audiência para se manifestarem sobre necessidade da realização de diligências (art. 402, do CPP) e para manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do requerimento defensivo de revogação das medidas cautelares ...
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Decisão monocrática Nº 1331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2024
... 402, do CPP) ... Por meio da petição STF nº 48.060/2024, a Procuradoria-Geral da República requereu “a intimação da autoridade policial ...
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Decisões Monocráticas nº 853796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 105-116 /4, p. 1-4) ... A defesa questiona a negativa de abertura de prazo prevista no art. 402 do CPP ... Nesse sentido, afirma ser caso de nulidade absoluta ... O Tribunal a quo negou trânsito ao apelo, por ausência de preliminar formal de ...
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Decisão da Presidência nº 853796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 105-116 /4, p. 1-4) ... A defesa questiona a negativa de abertura de prazo prevista no art. 402 do CPP ... Nesse sentido, afirma ser caso de nulidade absoluta ... O Tribunal a quo negou trânsito ao apelo, por ausência de preliminar formal de ...
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Acórdão Nº 0000797-11.2019.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA (CTB, ART. 306, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUSPENSO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. REQUERIDA A JUNTADA DOS...
... 396-A e 402 do Cdigo de Processo Penal, motivo pelo qual verifica-se que a pretenso est preclusa.Ademais, adianta-se desnecessrias as filmagens da ocorrncia para ... -
Decisões Monocráticas nº 1206554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... 155 do CPP) ... Dessa forma, o requerimento de diligências necessárias a partir do que foi apurado na instrução (art. 402 do CPP) torna-se essencial para garantir a ampla defesa no procedimento acusatório do ordenamento jurídico pátrio. (Vol. 7, fl. 1.826, e-STJ) ...
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Decisão monocrática Nº 67170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... 402 do CPP ou para a apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos ... 67. No mérito, requer-se seja assegurada à Defesa o ...
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Decisão monocrática Nº 2339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... 402, do CPP) ... Em audiência, a Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, excesso de prazo na ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE MESMO INTIMADOPESSOALMENTE DUAS VEZES DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista noart. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duasvezes, deixa de...
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Decisões Monocráticas nº 1129781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Encerrada a audiência a defesa não requereu diligências na forma do art. 402 do CPP (evento 90) ... Considerando que a faculdade processual não foi exercida em momento oportuno, resta preclusa ... Destaco que as ...
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Decisão monocrática Nº 1317534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ( ... ) ... Indagada as partes se havia algum requerimento do art. 402, do CPP o Ministrio Pblico reiterou o pedido de fl. 107, consistente na prova emprestada dos autos 0001604-56.2018.8.01.0003. As defesas se ...
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Decisão monocrática Nº 235104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... I. Se o apelante foi intimado para os fins do art. 402" do CPP e permaneceu inerte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de diligências, efetuado a posteriori, em face da preclus\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 151314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 402 do CPP), tudo com vistas a conversão em diligências na origem(pág. 13 do documento eletrônico 1) ... É o relatório ... Como se vê, a ...
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Decisão da Presidência nº 151314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 402 do CPP), tudo com vistas a conversão em diligências na origem(pág. 13 do documento eletrônico 1) ... É o relatório ... Como se vê, a ...
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Decisão monocrática Nº 228480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... Não foi o caso, já que a defesa de NICKOLAS nada requereu no prazo do art. 402" do CPP (evento 125, audiovisual, 51min10s) ... No dia 29/08/2022, a defesa de NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS formulou pedido de dilaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 153478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 402 do CPP, sobreveio aditamento da denúncia para a inclusão de 06 (seis) novos réus, em razão de suposto acordo de colaboração premiada com alguns ...
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Decisão da Presidência nº 153478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 402 do CPP, sobreveio aditamento da denúncia para a inclusão de 06 (seis) novos réus, em razão de suposto acordo de colaboração premiada com alguns ...
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Decisão monocrática Nº 57998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... “( ... ) Finalmente, o MM. Juiz instou as partes sobre outras diligências probatórias na forma do art. 402 do CPP, as mesmas informaram não possuir outras diligências probatórias, assim em seguida, por ambas as partes foi pugnado para que as alegações ...
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Decisões Monocráticas nº 1200899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... 402 do CPP bem como não reconheceu ao réu o direito de ter a pena base fixada no mínimo legal uma vez se ele primeiro e de bons antecedentes ... O ...