art 402 cpp
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Decisão monocrática Nº 237148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... 402 do CPP. Ressalto que o requerimento de postergação do interrogatório não se confunde com a alegação de nulidade. 4. Nos termos do art. 563 do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... que não poderá ser solapado aquele direito das partes, podendo novamente o operador do direito se socorrer, de maneira subsidiária, do art. 402 do CPP, por força do art. 394, § 5º, do CPP, proporcionado pela Lei nº 11.719/2008 ... Outrossim, não existe mais agora na primeira fase do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - No caso concreto, há erro...
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Decisão monocrática Nº 62800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 402 do Código de Processo Penal ... DECIDO ... Inicialmente, saliento que o despacho proferido no termo de audiência (evento 862) já deixou ...
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Decisão monocrática Nº 202653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... A colheita da prova oral já se encerrou. Na fase do art.402 do CPP a defesa de todos os réus formularam pedido de diligências, as quais foram parcialmente deferidas pela r. decisão de fls. 1.609/1.612 ...
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Acórdão Nº 0010246-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... relavimente a conclusão das perícias já realizadas devem as partes requerer nova análise pericial no curso da ação penal, na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. ... 7. Das diligências solicitadas nos autos de origem ... Relativamente às inúmeras diligências solicitadas ...
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Decisão monocrática Nº 192414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... 402 do Código de Processo Penal, em atenção às contradições surgidas durante a instrução processual, requereu a defesa a produção de inúmeras ...
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Decisão monocrática Nº 197609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... 402 do CPP), e, em seguida as alegações finais das partes para, ao final, ser proferida sentença, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do ...
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Decisão monocrática Nº 56651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... 402 do CPP e posterior alegações finais sobre as provas emprestadas admitidas’ (fls. 101). Mesmo assim, nada foi requerido nem impugnado. Tudo foi ...
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Acórdão Nº 1383058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... vítimas do mesmo engodo que sofreu o recorrente”; não ... pleiteou a substituição de testemunhas não localizadas; na fase ... do art. 402" do CPP, requereu diligência impertinente ao caso; ... em alegações finais, pleiteou a condenação do réu, embora não ... tenha ocorrido confiss\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 193299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... De acordo com as informações prestadas pelo impetrado, ela encontra-se na fase do art. 402 do CPP, com a instrução praticamente encerrada ... Acrescente-se, por fim, que o habeas corpus não é o meio adequado para análise da ...
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Decisão monocrática Nº 219258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INVERSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ARROLADA POSTERIORMENTE. PREVISÃO DO ART. 402 DO CPP. OITIVA SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 0000022-35.1994.8.05.0202 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF ... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA ... PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CPP. REJEITADA. RECORRENTE ... QUE FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO, O QUAL ... SE ENCONTRAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ...
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Decisão monocrática Nº 191858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Encerrada a instrução criminal, em 2.10.2018, abriu-se prazo para o requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, ocasião em que a defesa do paciente requereu as seguintes diligências ao Juízo Federal de primeiro grau: ...
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Decisão da Presidência nº 147834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... imprescindível pleitear (a despeito do silêncio do Juiz de piso quanto à prova requerida em sede de Resposta à Acusação), na fase do artigo 402 do CPP, diligência consistente em perícia financeira das contas bancárias da empresa MFP Alimentos, dessa vez, recortando-se o foco às ...
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Decisão monocrática Nº 235514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... EXISTÊNCIA DE VASTA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 3. DISPENSA DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. INÉRCIA DEFENSIVA. ART. 565 DO CPP. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de ...
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Decisão Monocrática nº 5016771-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 24 de Abril de 2017
... de Caçador, SC, em 13/12/2016, o Ministério Público Federal requereu a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 402) ... Na decisão do evento 427, foi declinada da competência em favor deste Tribunal ... Vieram os autos a esta Corte ... Ato contínuo, os autos ...
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Acórdão Nº 1304941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 4. O réu pretende, em seu Recurso Extraordinário, ... sindicar a correta aplicação do art. 402 do CPP, pois alega ... que requereu diligência, no sentido de que fosse ... requisitado à Prefeitura de Caraúbas/RN determinada ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... poder de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou ... protelatórias. De forma semelhante, o art. 402 do CPP prevê que as ... diligências complementares devem ser necessárias ao esclarecimento dos ... fatos, originando-se de circunstâncias ou ... -
Decisão monocrática Nº 229984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... 297, 299, 304, C/C OS ARTS. 297 E 305, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E PROVA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ...
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Acórdão, Processo nº 0008566-69.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... 400), podendo ser requerida após (CPP, art. 402). Contudo, para que se legitime o pedido, é imprescindível que as pessoas cuja acareação se pede tenham sido ouvidas em juízo ... No caso, a ...
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Decisão Monocrática nº 51055432820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 30-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo no caso em exame, em que a apontada autoridade coatora, de forma fundamentada, indefere pedido do Ministério Público de realização de reconhecimento pessoal do acusado pela vítima. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
... 226 do CPP, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o requerimento da prova se deu dentro do prazo do art. 402 do CPP. Alega, ainda, que o indeferimento se deu mediante decisão não fundamentada. ... Postula, então, a reforma do provimento monocrático ... -
Decisão monocrática Nº 1331734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 402 DO CPP E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - ATOS NÃO REQUERIDOS NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA -- PRECLUSÃO OPERADA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR ...
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Decisões Monocráticas nº 154681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 402 do CPP, a defesa renovou o pedido de realização do interrogatório, todavia, o pleito foi, dessa vez, indeferido ao fundamento de que havia sido ...