art 475 j na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-59.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... /pp/ar RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A ... MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1642-69.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/crs ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, com ressalva do ... úmulas nºs 219 e 329 do TST assim dispõem respectivamente: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-38.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. POR NORMA COLETIVA. Ausente no acórdão regional pronunciamento explícito acerca da validade do acordo coletivo, quanto à base de cálculo do pagamento das horas in itinere, o conhecimento da revista, no aspecto, esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...
... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Traduz-se o requisito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-82.2005.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, LIV da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/gtc/LPC/lr/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-44.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração ... PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-669-05.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... 1. A regra do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-26.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, será efetuado mês a mês (Súmula 368, II, com redação ... Recurso de revista não conhecido. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 7.1. O princípio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-12.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/cv/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... Ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-84.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E...
... 5ª Turma EMP/mc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ... Recurso de revista conhecido e provido. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 7.1. O princípio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILICADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do ... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...
... Precedentes. IV. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-76.2010.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do art. 114, inc. VIII, da Constituição da ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-74.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM ... Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-44.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... 2.1. O princípio ... PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-64.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos ... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-17.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação prevista no art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263-41.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera compensação por indenização por dano moral, porquanto não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado. 2. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização
... Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST) ... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-42.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 4 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, a jurisprudência predominante desta Corte é no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-90.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos ... Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...
... 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do ...