art 5º da constituição brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... reconhecer e valorizar a diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio histrico e artstico, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às condições de saúde ... os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e ... - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da igualdade tnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira ... ARTIGO 4 ... A participao da populao negra, em condio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... ao mbito especfico de sua profisso, ligados realidade brasileira e mundial e a outras reas do conhecimento ... 2 O ENADE ser ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência ... aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à liberdade compreende ... , com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 10 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração das atividades aduaneiras, ... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... ção, promoverá a celebração de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de que esta, tendo em vista ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de transferência ... ão funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 ... ARTIGO 16 ... A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade ... , inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... capacidade de geração ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de ... de geração, sua controlada, coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o índice de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; ... #Vide ... de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; ... II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... XVII - auxiliar na elaboração de verbetes da Farmacopéia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes utilizados em Hemoterapia e Hematologia; ... XVIII - propor normas gerais sobre higiene e segurança ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... , sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer Ttulo , pessoas estrangeiras fsicas ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de ... indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Esta ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ...