art 52 4
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; ... II - Congresso Nacional: projeto ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... ARTIGO 4 ... Para efeito desta Lei, entende-se como: ... I - ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... ARTIGO 52-A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla ... ARTIGO 52 ... A competência para autorizar descarga de mercadoria em local ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de ... 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 4 ... Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a ... 52" da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de not\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 4 ... É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do ... SEÇÃO XV Da execução ... ARTIGO 52 ... A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 5. 15 e 52, § 2º , da Lei n. 4.380, de 21 de agôsto de 1964 ... ARTIGO 27 ... As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019 ... ARTIGO 4 ... #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019 ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 52" ... São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de c\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... ARTIGO 4 ... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, ... 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012 ... ARTIGO 4 ... Nas vendas dos dispositivos referidos nos incisos I a III do ... ARTIGO 52 ... Sem prejuízo da proteção adequada dos legítimos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 52 ... Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II. Disposições comuns à recuperação judicial e ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ... 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.” (NR) ... “Art. 52 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 51 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984 ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício ... ARTIGO 53 ... Constitui ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 4 ... A gestão de florestas públicas para produção sustentável ... ARTIGO 52 ... A Comissão de Gestão de Florestas Públicas será composta por ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... c) bloco de referência: agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares; ... VII – subsídios: instrumentos econômicos de política ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 4 ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo ... ARTIGOS 52 a 58 ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019 ... ARTIGO 4 ... Os filiados de um partido político têm iguais direitos e ... ARTIGO 52 ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 13.487, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 50 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... SEÇÃO II Da regularização fundiária de interesse social ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 4 ... Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses ... #Inclçuído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 52 ... A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça ...