art 52 4
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não ... “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... ARTIGO 4 ... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO 52 ... Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou ... os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.481-52 ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, ... Não haverá férias forenses coletivas ... ARTIGO 52 ... Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 50 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ... CAPÍTULO VII Do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São princípios do Sisnad: ... I - o respeito aos direitos ... ARTIGO 52 ... Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de ... ARTIGO 52 ... Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 4 ... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se ... CAPÍTULO I Da segunda via ... ARTIGO 52 ... No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: ... I - o ... ARTIGO 52 ... Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e ...
-
Em vigor
Código Penal
... Tempo do crime ... ARTIGO 4 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ... Suspensão da execução da multa ... ARTIGO 52 ... É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Dos Contribuintes ... ARTIGO 4 ... Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas ... 52 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, emitidas por instituições ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.669, de 14.5. 2003 ... ARTIGO 4 ... Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter ... ARTIGO 52 ... A legislação local supletiva fixará as exigências e ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: ... ARTIGO 52 ... Configurada infração por inobservância de preceitos ético- ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 4 ... Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste ... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em ... ARTIGO 52 ... O titular ser intimado para se manifestar no prazo de 60 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 54 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 3. de espaços destinados à publicidade; ... 4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim ... 9º , inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, em sua versão ... 1o, caput e § 2o do art. 2o, e arts. 3o e 9o." (NR) ... ARTIGO 52 ... O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a atividade ... Art. 52. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 4 ... Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no ... ARTIGO 52 ... A assistência poderá consistir em simples informação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de ... 52 desta Lei, o tempo em que o Diplomata houver permanecido como aluno no ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ... Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; ... b) nos Capítulos 54 a 64; ... c) nos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 13.045, de 2014 ... ARTIGO 4 ... O planejamento familiar orienta-se por aes preventivas e ... 49, caput e 1 e 2 ; 50, caput, 1 e alneas e 2 ; 51, caput e 1 e 2 ; 52; 56; 129, caput e 1 , incisos I, II e III, 2 , incisos I, III e IV e 3 ...