Garantia letras de câmbio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... , seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores ... e evitar, deste modo, excesso de garantia ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; ... , relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar ... , e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ... culturais, de música, de cinema, de letras ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o ... do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de ... CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a ... O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ... § 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT ou títulos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , apresentando as necessrias condies de garantia, julgadas a critrio do Banco Central do Brasil, ... os credores por depsitos ou por letras de cmbio de aceite da instituio financeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos benefícios fiscais, ... garantia e realizar transferência voluntária aos ... , o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Na cesso fiduciria em garantia referida no art. 22, o credor titular fiducirio ... 21 e 22, mediante aceite de letras de cmbio reajustveis sacadas pela emprsa ...
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Acórdão nº 1.0024.06.245942-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL - LETRAS DE CÂMBIO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; ... II - justificação ... ção de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ... , quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; ... II - os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ... ? DER, e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ...
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DECRETO LEI Nº 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Estabelece Normas Sobre a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Letras do Banco Central do Brasil, entre 1º de dezembro ... de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de ... pelos rendimentos das Letras de Câmbio do Banco Central do Brasil, mantidas as taxas de ...
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Processo nº 0013844-02.2011.8.19.0204 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... GARANTIA" HIPOTECÁRIA EM 06/12/2005 E 12/06/2008. AL\xC3" ... , notas promissórias, cheques, letras de câmbio, ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... Art. 1º As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes ... Estados Unidos da América no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, ... ção, em face das condições de garantia apresentadas pelos interessados; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção de alíquota, a que se referem as letras c e b do art. 3.º, será precedida de audiência ... cambial emitida pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil ... § 2º ... 6º, ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de ... , na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A primeira, de 22 de novembro de 1918, garantia aos desmobilizados de guerra o direito ao seu ... ósitos à vista, depósitos de poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
... os títulos decrédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque,duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e seaplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, porforça do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento doDiploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramentolegal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a serdisciplinados pelas leis especiais de regê