art 57 8 aposentadoria especial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005672620204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800567-26.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA NOBREGA JORGE ADVOGADO: Ana Luiza Goncalves Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...
... Fundamento: art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 ... Ação ... , para fins de alteração de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria ... julgado procedente, para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado de 01/07/1986 a ... -
Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.625, de ... 7º da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a ... Art. 57. Os valores dos vencimentos dos cargos referidos ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005215220204058109), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURILO PIMENTA PINTO ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose
... Fundamento: art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 ... Ação ... de alteração de obtenção de aposentadoria especial, a partir do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não do o exercício da atividade especial no período descrito na petição inicial ... nocivos estariam previstos nos itens 1.1.6, 1.1.8 e 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e itens 1.1.5 e ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida Aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010190820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801019-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VELOSO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... Fundamento: art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 ... Ação ... , com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... ao Requerimento Administrativo de aposentadoria; 2) efetuar o pagamento das diferenças atrasadas ... Assevera que o tempo de serviço especial, cujo acréscimo logrou obter em ação contra o ... e 14 dias de tempo de contribuição e detinha 57 anos, 11 meses e 12 dias de idade, ou seja, mais ... em regime jurídico único, na forma da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... obrigações, regidas por legislação especial", indicadas pelo Ministro da Fazenda ... \xC2" ... "XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da ... 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Decreto-Lei nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... º - O segurado em gozo de aposentadoria especial, por velhice ou por tempo de serviço que voltar ... Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, será adotada base de ... Art. 57 - Para pleitear direito relativo a acidente do ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAESPECIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, CITRA OU ULTRAPETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.QUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.INCOMPETÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando oreconhecimento do "direito do servidor à contagem especial e àaposentadori
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058962520204058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Atividade exercidas na frente de lavra de mina subterrânea. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: 3.1. Reconhecer o período de 1 de outubro de 2004 a 8 de novembro de 2019 (Mosaic Fertilizantes) como exercido em condições especiais; 3.2. Determinar que o requerido averbe o período de atividade...
... Reconhecer o período de 1 de outubro de 2004 a 8 de novembro de 2019 (Mosaic Fertilizantes ) ... requerido averbe o período de atividade especial acima e implemente o benefício de aposentadoria ... 57 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012905120204058500), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801290-51.2020.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RONALDO DE FREITAS ADVOGADO: IARA SANTOS DE ARAUJO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: IARA SANTOS DE ARAUJO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL...
... aposentadoria por tempo de contribuição, após o ... a impossibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo autor no ... Art. 57, da Lei nº 8.213/91 ... Em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068694820184058500), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0806869-48.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTAIR OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: William Souza Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUBMISSÃO AO...
... a) reconhecimento do tempo de serviço especial - 25 anos o período de 27/05/1986 a 19/12/2018, ... o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora, estabelecendo como a ... 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010012120204058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801001-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UMBERTO MARANHAO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Pereira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do ... médio convertido para uma jornada padrão de 8 (oito) horas para comparar se foi ou não ... , consoante se infere do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007882420204058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800788-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON FREIRE DE LIMA ADVOGADO: RENATA MOURA FONSECA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL.
... o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial desenvolvido durante o período de 21/07/2005 a ... bem como o direito à concessão de aposentadoria especial, com a opção de permanecer exercendo ... 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA N. 13/STJ.I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002905320194058305), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800290-53.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILSON MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Pedro De Melo Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...
... a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial). O apelante alega: 1) não restou ... 57, caput, da Lei nº 8.213/1991 ... O Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156671620204050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0815667-16.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE ROBERTO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. DECRETO Nº 3.048/99. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE...
... o direito à concessão de aposentadoria especial. ... O ... Art. 57 da Lei nº 8.213/91 ... 2. A atividade ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069198320184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806919-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... reconhecida a caracterização do tempo especial por presunção de exposição e não mediante ... para julgar procedente o pedido de aposentadoria por pontos, ou, alternativamente, a correção de ... 57, § 3º, da Lei 8.213/91. De fato, o demandante ... -
Decisão monocrática Nº 1427322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) –SENTENÇA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... o regime jurídico instituído pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033448720204058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803344-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONALDO SILVA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...
... para reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 11.08.2005 a 01.03.2006, prestado ... para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em ... 57 da Lei nº 8.213/91 ". ... 3. O ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo único ...
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Decisão monocrática Nº 1390090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... 168): ... “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO ... 1. No ... a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De ...