art 57 8 aposentadoria especial
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Acórdãos nº 2042491-37.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... ;}.fs2{font-size:48.777494pt;}.fs6{font-size:57 ... Pretensão de contagem de tempo especial para fins de aposentadoria Cômputo de ...
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Acórdãos nº 2020445-54.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ;}.fs1{font-size:48.777494pt;}.fs0{font-size:57 ... para fins de aposentadoria especial. Decisão que implica em ...
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Acórdãos nº 0009205-13.2011.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... ;}.fs0{font-size:48.777494pt;}.fs2{font-size:57 ... Educação Básica II Aposentadoria especial Contagem de tempo de ...
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Acórdãos nº 0064582-29.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... 000000px;}.h5{height:55.104000px;}.he{height:57 ... da regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos ...
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Acórdãos nº 0011454-83.2010.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2012
... ;}.fs1{font-size:48.777494pt;}.fs0{font-size:57 ... Técnica de enfermagem Aposentadoria" especial Inexistência de legislaç\xC3" ...
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Acordao N° 1773949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cirurgião dentista. Exercício em atividade insalubre. Labor em condições insalubres, durante período de prestação de serviço celetista e perante o exército brasileiro, comprovado. Direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial reconhecido. Recurso...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0767382-80.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) CONSUELO BRANDAO LINS ... CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO ... RECURSO CONHECIDO E ... 57. A aposentadoria ... especial será devida, uma ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... ARTIGO 57 ... Ao cônjuge sobrevivente e, em sua ...
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Acordao N° 1356410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Aposentadoria especial. Ingresso no serviço público anterior à emenda constitucional nº 20/1998. Requisitos da regra de transição da emenda constitucional nº 47/2005 - cumpridos. Paridade e integralidade devidas. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ?para...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710070-20.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) MARCO ANTONIO DE ... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ... aposentadoria especial, conforme art. 57 e § 1º, da Lei nº 8.213/1991 - aplicável ao ... -
Acórdãos nº 0207979-49.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... :39.997545pt;}._8{width:49.753043pt;}._b{width:57 ... jus à concessão da aposentadoria especial e que a agravada lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro ... para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ... Art. 57. Até que seja instituído o ato a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... Para efeito desta Lei Complementar, ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... ARTIGO 57 ... Os créditos das entidades de ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.154 - RS (2019/0037483-3) ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... APOSENTADORIA ... JUDICIALMENTE ... CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ... artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991" ... PANORAMA JURISPRUDENCIAL ... 2. A ... 57/8) ... Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ... -
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial ... “Art. 57 ... avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este ... 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por ... trabalhadores submetidos a legislação especial ... Art. 18. Compete ao Ministério da Economia ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ... 29; e ... f) o art. 31; ... XI – o art. 57 ...
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Decisão monocrática Nº 1369490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... órdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina que, na parte que ... contribuição para obtenção de aposentadoria, independentemente da correspondente ... 7. ( ... ). 8. ( ... ) 9. ( ... ) (TRF4 5001743- 17.2011.4.04.7116, ... IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8°, DA LEI DE BENEFÍCIOS: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008959320194058500), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800895-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Lucia Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... , I, do CPC, para "a) reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado junto ao Município ... /2017) e determinar a concessão de aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem ... 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ... DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 ... Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... 8") dilação do tempo de serviço - Aumento compuls\xC3" ... ção militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial" de Cr$121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilh\xC3" ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... respectivamente em 10 (dez), 9 (nove) e 8 (oito) quotas mensais ... Art. 37. O impôsto de ... Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094586020204058300), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0809458-60.2020.4.05.8300 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IRAN TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO QUE CONTINUOU EXERCENDO SUAS ... ART. 57, §2º C/C O ART. 49, II, DA LEI 8.213/1991 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na alínea ?a? do ... 11, 16, 18, 34, 48, 55, 57, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 107, 126, 130 ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952); ... III ? eleger a sua ... , formalizado de acôrdo com a lei (art, 57"); ... III ? certificado de comprovação do exerc\xC3" ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... , para efeito de disponibilidade e aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000228420194058503), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800022-84.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOQUE NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... seu pedido de restabelecimento de aposentadoria especial, por retorno a atividade nociva, e ... ao pagamento de honorários no valor de R$ 8.080,40, correspondente a 10% sobre o valor da ... Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124266320204058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0812426-63.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON LEHMANN ADVOGADO: MARCELO ADAIME DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO:...
... ária, objetivando a obtenção de aposentadoria especial ... Decisão embargada : acórdão ... 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N. 9.032/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. RESP N. 1.310.034/PR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONVERSÃO DE ESPECIAL PARA COMUM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....