art 625 e da clt

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. SUBMISSÃO DA DEMANDA À SUA APRECIAÇÃO. FACULDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho, quando há Comissão de Conciliação Prévia na empresa ou no sindicato da categoria, constitui mera faculdade, não estando o reclamante

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL 1. O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao dispor que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente ressalvadas. Precedentes. 2. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. SUBMISSÃO DA DEMANDA À SUA APRECIAÇÃO. FACULDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho, quando há Comissão de Conciliação Prévia na empresa ou no sindicato da categoria, constitui mera faculdade, não estando o reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A eficácia liberatória atribuída ao termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, nos exatos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, abrange apenas os itens objeto do ajuste, não compreendendo, obviamente, outros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator (que aplica os mesmos critérios da Súmula 330/TST e da OJ 270/SBDI-I/TST a casos congê

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação firmado no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, com discriminação dos títulos transacionados e os respectivos valores, apresenta eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o termo de quitação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Segundo o Regional, o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não padecia de nenhum vício de consentimento. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado, nesta instância, pela Súmula nº 126 do TST. Além disso, o entendimento...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS. Ressalvado entendimento contrário do relator, a orientação dominante no âmbito da SBDI-1 do TST é a de o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, ter eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art.

Obrigatoriedade de submissão da demanda À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS ACORDADAS. QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela validade da previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO - ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o ...

EMENTA: TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de conciliação dos conflitos individuais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARC TRANSPORTES LTDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Tribunal Regional ratificou que a eficácia liberatória do acordo extrajudicial firmado abrangeu apenas os valores consignados no recibo, com o que não se conforma a Reclamada, que pretende a atribuição de eficácia plena e a extinção do processo. Embora o art. 625-E, parágrafo único, da CLT...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Apesar de a decisão regional adotar tese contrária à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e considerar como inconstitucional a exigência do art. 625-D da CLT, é impossível saber, a partir do conjunto fático-probatório dos autos por ele traçado, se de fato existia Comissão de Conciliação Prévia, ou se houve recusa injustificada por...