art 625 e da clt

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ratifica-se a validade do acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625-E da CLT, visto que o autor não logrou provar a existência de vício ou fraude na celebração do concerto extrajudicial. Recurso ordinário da parte autora improvido no ponto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual...

TERMO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do art. 625-E da CLT, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui efeito de eficácia liberatória geral, em relação ao objeto do conflito intersubjetivo; isso, todavia, somente é possível quando se observa a existência de verdadeira tentativa de conciliação dos conflitos individuais de...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. Caso quem impõe a adoção do entendimento atualmente consolidado no órgão uniformizador da jurisprudência do TST em dissídios...

RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. ALCANCE DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E DA CLT. OMISSÃO EXISTENTE. Constatada a existência de omissão no julgado, ela deve ser sanada para propiciar ampla prestação jurisdicional. A expressa ressalva de que trata o art. 625-E da CLT pode ser obtida de vários...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente é admitida por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, em observância aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Insubsistente, portanto, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS TELEMAR E TELSUL. MATÉRIAS COMUNS. ACORDO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FRAUDE. Segundo o art. 625-E da CLT e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral, excetuando apenas as...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. Seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir que o termo de acordo firmado na CCP não previa ressalva expressa quanto às parcelas mencionadas na decisão. Incide no caso o óbice da Súmula 126 do TST, restando intacto o art. 625-E da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO PErante A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. FRAUDE. Os arestos transcritos nas razões do recurso, ou partem da premissa da ausência de vício no acordo firmado, ou aludem ao fato de que a nulidade do acordo, perante a CCP, condiciona-se à prova robusta da alegada coação, premissa não enfrentada, quer pela Sentença, quer pelo Regional, operando-se

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no art. 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Recurso de Revista de que se...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é o de que o termo de quitação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.