art 625 e da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-22.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO ... 2.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...
... Em 14/05/2009, o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, para estabelecer que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001690-62.2014.5.06.0008), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. UTILIZAÇÃO COMO ÓRGÃO DE HOMOLOGAÇÃO. A Comissão de Conciliação Prévia possui, conforme o art. 625-A da CLT, a atribuição de conciliar os conflitos individuais do trabalho, não se destinando à homologação rescisória, de modo que a sua utilização com essa finalidade implica a invalidade do acordo pactuado, subtraindo-lhe a eficácia...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. UTILIZAÇÃO COMO ÓRGÃO DE HOMOLOGAÇÃO. A Comissão de Conciliação Prévia possui, conforme o art. 625-A da CLT, a atribuição de conciliar os conflitos individuais do trabalho, não se destinando à homologação rescisória, de modo que a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-64.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... 625-E da CLT. Ressalvado o entendimento deste Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante da Corte. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-41.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-71.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULA 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ressalvado o entendimento do Relator, a dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação
... Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-13.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo submissão da demanda à conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e em ocorrendo acordo com o empregador, o termo de...
... 625-E da CLT. No tocante à tese, fica registrado entendimento distinto do Relator. No caso dos autos, o Tribunal Regional, mediante a análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-13.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/nks/rlc RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-22.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes atuais da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-24.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes atuais da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-90.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes atuais da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-89.2004.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 625-E da CLT. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-600-89.2004.5.02.0037, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-53.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-69.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT, havendo submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25900-69.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT, havendo submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-E DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO POR PARTE DO RECLAMANTE. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1 - Conforme o disposto no art. 625-E da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-92.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/gdr ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ADINS 2139 E 2160. Esta Corte, durante muito tempo, analisando a questão da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-27.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001891-29.2015.5.06.0102), 05-06-2017
EMENTA: DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. FRAUDE EVIDENCIADA. NULIDADE DA AVENÇA. A finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pelas empresas e sindicatos, é a de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos estritos termos contidos no art. 625-A da CLT. Efetivamente, não podem funcionar como...
... 625-A da CLT. Efetivamente, não podem funcionar como uma instância homologadora de rescisão. Configurada a fraude, imperiosa a declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-55.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-74.2008.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ACORDO - ALCANCE. A eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, nos exatos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, abrange apenas os itens objeto do ajuste, não compreendendo, obviamente, outros que sequer lhe foram submetidos....
... 625-E da CLT, abrange apenas os itens objeto do ajuste, não compreendendo, obviamente, outros que sequer lhe foram submetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-85140/2007-0038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-72.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ACORDO - ALCANCE. A eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, nos exatos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, abrange apenas os itens objeto do ajuste, não compreendendo, obviamente, outros que sequer lhe foram submetidos....
... 625-E da CLT, abrange apenas os itens objeto do ajuste, não compreendendo, obviamente, outros que sequer lhe foram submetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-42.2003.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... GMALB/deao/scm/AB/mc ... RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001223-82.2016.5.06.0018), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ratifica-se a validade do acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625-E da CLT, visto que o autor não logrou provar a existência de vício ou fraude na celebração do concerto extrajudicial. Recurso ordinário da parte autora improvido no ponto.
... Ratifica-se a validade do acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625-E da CLT, visto que o autor não logrou provar a existência de vício ou fraude na celebração do concerto extrajudicial. Recurso ordinário da ... -
Acórdão Nº 0011738-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 3. Nos termos do art. 625, da CLT, "As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela ...