art 883 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 883 Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. # Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. Tratando-se de pensão mensal convertida em parcela única, não há falar em parcelas vincendas, sendo devidos juros de mora a contar do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. Precedentes desta Seção Especializada em Execução.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -...

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho equiparada ao acidente de trabalho e considerando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais se torna exigível a partir da decisão judicial que reconheceu tais

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 883 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 883 da CLT, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada a existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a empregada e o trabalho desempenhado, caracteriza-se o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N.º 439 DO TST. Na diretriz da Súmula n.º 439 do TST, -Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT-. Hipótese em que a decisã

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES VINCENDAS. Quanto à condenação referente às horas extras que já haviam sido realizadas em data anterior ao ajuizamento da ação, não resta dúvidas de que os juros de mora incidentes sobre essas parcelas têm como marco inicial o ajuizamento da Ação, conforme estabelece o art. 883 da CLT. Contudo, não é lógico concluir que a previsã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão percebe-se que a questão da forma de execução foi amplamente discutida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado que a execução seria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual determinada, em relação à indenização por danos morais, a incidência de juros de mora desde a data da rescisão do contrato de trabalho. Violação do art. 883 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art.

“DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT” (Súmula 439 do C.TST).

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AJUDANTE GERAL. Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AJUDANTE GERAL. Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. 1. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 439 desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT-. Recurso de revista conhecido e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECLAMANTE COMO PARANINFA DE TURMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção acerca do assédio moral sofrido pela empregada, porquanto os procedimentos adotados pela reclamada, notadamente a vedação de participação da reclamante...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Decisão Regional em dissonância com a Súmula 439 do TST (-Nas condenações por dano moral, a atualização monetária a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT-)....