art 883 da clt

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição improvido.

RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação da lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. Não há se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Na inicial a reclamante deixa claro que seus pedidos têm por fundamento enfermidades que acometeram os seus membros superiores, o que inclui os cotovelos. A análise dos pedidos, portanto, não extrapolou os...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, não indicam especificamente os pontos que se encontram omissos na...

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO SEM DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, como estabelece o art. 883, da CLT e o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Em sendo assim, tratando-se de credor trabalhista, a base de cálculo dos juros de mora deve corresponder à totalidade das parcelas...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA PARCELA DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento, neste aspecto.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA PARCELA DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Agravo de Petição a que se nega provimento.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃ

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Decisão Regional que determina a contagem de juros a partir da data da publicação da sentença está em dissonância com a Súmula 439 do TST (-Nas condenações por dano moral, a atualização monetária a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS EXPURGOS DO FGTS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais se torna exigível a partir da decisão judicial que reconheceu tais patrimônios como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Na...

RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO SEM DEDUÇÃO. À luz do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, não havendo que se excluir de sua base de cálculo a cota previdenciária de responsabilidade do...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extemporaneidade, nos termos da Súmula nº 434 do TST, somente pode ser declarada se os embargos de declaração e o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios forem da mesma...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que o Tribunal Regional, em fase de execução, simplesmente determinou a aplicação do art. 883 da CLT, na apuração dos juros. Isso porque qualquer exame do dispositivo da Constituição Federal...

DANOS MATERIAIS. MOMENTO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. Nos termos do art. 883, da CLT, 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Recurso autoral a que...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência do TST, consubstanciada nos termos da Súmula n.º 439 desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos...

RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS DE MORA. Inaplicável a pretensa isenção de juros de mora, em caso de depósito meramente garantidor do juízo, pois, a teor do art. 883 da CLT, os juros são devidos, em qualquer caso. E, se o art. 32 da Lei nº 6.830/80, §1º, disciplina que o depósito está sujeito, apenas, "à atualização monetária", claro que não aplicável, ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. Em face da caracterização de violação do art. 883 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O recurso de revista está...