artigo 1059 codigo civil

4003318-76.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. ARTIGO 1.059 DO CPC C/C ARTIGO 1º DA LEI 8.437/1992 E ARTIGO 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. - A legislação processual veda a concessão de tutela de urgênc

APELAÇÃO CÍVEL Nº 314.929-5 - 14.11.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - LAUDO TÉCNICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA. Incide a responsabilidade civil do motorista que se omite em manter a circulação pelo lado direito da via, não conservando o veículo...

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1247, 1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 319 DO C.P.C. NO SENTIDO DE QUE ELE ENCERRA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1247, 1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 319 DO C.P.C. NO SENTIDO DE QUE ELE ENCERRA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

-RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO QUE SE ALEGA EXTRA PETITA, POR TER SIDO RECONHECIDA A INCIDENCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO A AÇÃO VISAVA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 159 E 1059 DO MESMO CÓDIGO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO QUE SE ALEGA EXTRA PETITA, POR TER SIDO RECONHECIDA A INCIDENCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO A AÇÃO VISAVA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 159 E 1059 DO MESMO CÓDIGO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 473/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CPC E DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282/STF). MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO ALICERÇADO EM PRECEDENTES DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - A matéria inserta nos dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA. Pretensão de aplicação do § 3º do artigo 1º da Lei n. 8.437/92, referido pelo art. 1.059 do Novo Código de Processo Civil. Não configuração da hipótese alegada. Vedação à inclusão em folha de pagamento. Tutela concedida para o fim de determinar o...

RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - O pagamento antecipado do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing, uma vez que a caução em dinheiro do valor residual é suficiente para retirar do arrendatário a opção de comprar ou não o bem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios rejeitados por não preencherem os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, eis que houve tese explícita sobre a matéria sub judice, com aplicação pela Turma de súmula deste Tribunal, que pressupõe a análise esgotada do tema em face da legislação aplicável, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 18 e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 1.05

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a- e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece

Acao ordinaria de indenizacao consistente em danos materiais e morais decorrentes do pagamento do preco de compra e venda com cheque sem provisao de fundos e devolvido na epoca aprazada. `A mingua da comprovacao de qualquer prova acerca de acordo tacito para apresentacao do cheque em data posterior `a pactuada prevalece a letra do negocio juridico em funcao do principio da forca obrigatoria dos...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 360.188-3 - PATOS DE MINAS - 16.10.2002 EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PERÍCIA - QUESITOS COMPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - POSSE EXERCIDA PELA RÉ ADVINDA DE ATO DE MERA BENEVOLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - PERDAS E DANOS NÃO EVIDENCIADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RETENÇÃO - EVICCÃO...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA.INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR.REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AUSÊNCIA.1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente combase em elementos informativos dos autos, inviável a revisão...

1. Não que se falar de nulidade da sentença que, como de infere de sua leitura, preenche os requisitos do artigo 458 do CPC, sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão, tendo o magistrado, ao prolatá-la, obedecido ao artigo 128 do aludido Código.2. Não pode ser desqualificada como ilícita e, como tal, causadora de danos que engendram a obrigação de indenizar, decisão,...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assinalado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão recorrida não se ressentir do vício que diz tê-la inquinada, pelo que não se divisa a pretendida...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assinalado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão recorrida não se ressentir do vício que diz tê-la inquinada, pelo que não se divisa a pretendida...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assinalado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão recorrida não se ressentir do vício que diz tê-la inquinada, pelo que não se divisa a pretendida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS. Reportando-se ao acórdão embargado, constata-se que a decisão afastou a violação ao princípio da legalidade, alicerçada na norma dos arts. 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao Direito do Trabalho, -ex vi-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS. Reportando-se ao acórdão embargado, constata-se que a decisão afastou a violação ao princípio da legalidade, alicerçada na norma dos arts. 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao Direito do Trabalho, -ex vi-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS. Reportando-se ao acórdão embargado, constata-se que a decisão afastou a violação ao princípio da legalidade, alicerçada na norma dos arts. 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao Direito do Trabalho, "ex vi"...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS. Reportando-se ao acórdão embargado, constata-se que a decisão afastou a violação ao princípio da legalidade, alicerçada na norma dos arts. 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao Direito do Trabalho, "ex vi"...