artigo 1059 codigo civil
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Acórdão nº 1.0002.14.002120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: COMPRA MOTOR DANIFICADO. DANO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. - Patente a ocorrência dos lucros cessantes, quando o motor foi adquirido para veículo utilizado como instrumento de trabalho e não pode ser utilizado, em face de defeito grave. - A apuração dos lucros cessantes deve ser baseada no que razoavelmente a parte deixou de ganhar, com fincas nos seus rendimentos anteriores ao...
... absorvida pela legislao ptria desde o Cdigo Civil de 1916, onde era prevista no artigo 1059 e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Há vedação legal à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública conferida pela Lei nº 12.016/09 e pela Lei nº 9.494/97, essa última cuja inconstitucionalidade foi afastada na medida liminar concedida...
... Destaca o disposto no artigo 300, 3 do Cdigo de Processo Civil, que impede a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Há vedação legal à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública conferida pela Lei nº 12.016/09 e pela Lei nº 9.494/97, essa última cuja inconstitucionalidade foi afastada na medida liminar concedida...
... Destaca o disposto no artigo 300, 3 do Cdigo de Processo Civil, que impede a ... -
Decisao Nº 8011802-77.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE FISCAL. LC ... V - Configurados os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, imperiosa é a manutenção da ... , em atendimento às regras insertas no Código de Processo Civil e Regimento Interno desta ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Acórdão Nº 0010796-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ... 2. A mera ... 3. No tocante à vedação constante do artigo 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92, agora contida ...
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Itaberaba - 1� vara c�vel
... Aplica-se a mesma interpretação ao artigo 52, parágrafo único, do CPC para restringir a ... Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade ... ção constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos ...
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Acórdão, Processo nº 5184161-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, condenar o ru ao pagamento do auxlio-doena, ... reexame necessrio previstas nos 3 e 4 do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 2)
... , Pontes de Miranda já ensinava que “o código não pré-exclui o benefício de gratuidade a ... ( Comentários ao Código de Processo Civil , 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, vol. I, ... , a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, pode dizer também com a ...
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Acórdão, Processo nº 5270112-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... da caderneta de poupana, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redao dada pela Lei ... no 11 do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil, majoro os honorrios de advogado em 2% sobre o ...
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Acórdão nº 2002/0085231-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA ... % (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da ... interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, letras a e c da Constituição ... ódigo de Processo Civil, bem assim do artigo 1059 do Código Civil (fls. 492/496, 4º vol.) ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 348247 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FATOS DISCIPLINADOS PELO ... ARTIGOS 265, I DO CPC E 178, § 5º DO CÓDIGO" CIVIL DE 1916. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ANULAT\xC3" ... ÍDICO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 92, 147 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE QUATRO ANOS VISTA NO ARTIGO 178, § 9º V, "b", DO MESMO DIPLOMA LEGAL ...
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Decisão Nº 08085043220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 02-10-2020
... , com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que, considerando o ... Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ...
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Decisão Nº 08037383320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2020
... parte autora da demanda, com fundamento no artigo 1.059 do Código de Processo Civil ... Em ...
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Acórdão Nº 0007361-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... dos artigos 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil ... O magistrado da origem, ... -se as previsões legais contidas no artigo 1.059 do Código de Processo Civil, o qual ...
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Compensação de tributos e tutela provisória: resultados da decisão do STF
Opinião: A compensação de tributos e a tutela provisória
... artigo 7º da mencionada lei, criou a expectativa de que ... Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que versa sobre ... -
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... artigo 333, I, do Código de Processo Civil e do artigo ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... artigo 333, I, do Código de Processo Civil e do artigo ...
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Tutelas provisórias na Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil
... justiça, a Constituição Federal, no inciso XXXV, de seu artigo 5º, traz o basilar princípio da inafastabilidade do controle ...
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Acórdão, Processo nº 0017560-76.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... e despesas processuais, conforme dispe o Artigo 8, 1 da Lei 8.620/93. Concedo a tutela ... no 11 do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil, majoro os honorrios de advogado em 2% sobre o ...
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Acórdão nº 2006/0071869-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... 1059 a 1061 e 926, todos do CC⁄1916, mesmo não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0009065-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 874): ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... aos artigos 178, § 9º, V, e 1.059, do Código Civil de 1916, bem como dissídio ... recorrente que o prazo aplicável é o do artigo 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916, uma vez ...
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Processo nº 0079926-11.2013.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Indenizatória. Veículo Adquirido Pelo Autor Com Intuito de Prestar Serviço - Entrega de Mercadorias. Transferência de Titularidade Não Implementada, Apesar Da Anterior Determinação Judicial Impondo Tal Ônus Ao Réu. Lucros Cessantes. Questão Não Apreciada Anteriormente. Contudo, Os Elementos Probantes Produzidos Não Comprovam a Ocorrência Do Lucro Cessante. Sentença de Improcedência que Se
... civil consistente no ... inciso I, do Novo Código de Processo Civil. ... artigo" 373 do ... CPC, razão pela qual mantenho\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021501-61.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado nos autos a exposição do trabalhador a situações constrangedoras provocadas por ato do reclamado, ofensivo à honra e moral do empregado, devida é a indenização postulada, a afastar o pedido de absolvição formulado pela parte reclamada, mantendo-se a sentença condenatória inclusive quanto ao valor arbitrado na...
... ários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Caso assim não entendido, requer seja o ... ao direito à educação Assim dispõe o artigo 221 da Constituição Federal: Art. 221. A ... 303 do Código de Processo Civil. Em relação aos requisitos ... -
Acórdão Nº 0013380-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Embora antecedam ao Código de Processo Civil, tais vedações foram s por este, que assim dispõe em seu artigo 1.059: “À tutela provisória requerida contra ...