artigo 1059 codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
... , o Regional deu exegese precisa ao artigo 4º da Lei 7.102/83, no sentido de priorizar a ... ão se divisa nenhuma violação aos artigos 1059, 1060 e 1539 do Código Civil ... 2 - Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... , o Regional deu exegese precisa ao artigo 4º da Lei 7.102/83, no sentido de priorizar a ... ão se divisa nenhuma violação aos artigos 1059, 1060 e 1539 do Código Civil. 2 - Recurso não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0087713-73.2021.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil. Presença de elementos tanto...
... Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil ... Presença ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-733301/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-733301/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-733301/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3604000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 159 e 1.059 do Código Civil de 1916, subsidiariamante aplicável ao ... 159 e 1059 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao ...
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O julgamento da ADI 4.296 e o futuro das tutelas provisórias em matéria tributária
... inafastabilidade da jurisdição estatal (artigo 5º, XXXV, CF/88) [5] ... Ao longo da história ... Código de Processo Civil de 2015. Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0031865-36.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos/proventos do autor, professor da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Indeferimento. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, tanto de urgência como de evidência. Probabilidade do direito invocado, perigo de dano, comprovação dos fatos por...
... Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste ... dos ... Inteligência do ... artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0037682-81.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da parte autora, professora da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Concessão. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, tanto de urgência como de evidência. Probabilidade do direito invocado, perigo de dano, comprovaçã
... Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da ... Inteligência do ... artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1059/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO E SOBRE CRÉDITO POSSIVELMENTE EXISTENTE JUNTO A TERCEIROS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro, tratando-se de execução definitiva, não fere direito líquido e certo do devedor. Contudo, a determinação concomitante de penhora sobre créditos da empresa junto a terceiros, ou seja, sobre...
... Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, a penhora em ... -
Decisao Nº 8049959-17.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... Especiais de Trabalho possui previsão no artigo 110-B, da Lei Estadual nº 7.990/01, o Estatuto ... 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e ... TUTELA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 1059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO. I – A ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0806449-30.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 e da Ação Civil Pública...
... Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos ... Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÃTULO EXECUTIVO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2143/2001-462-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... , o Regional deu exegese precisa ao artigo 4º da Lei 7.102/83, no sentido de priorizar a ... ão se divisa nenhuma violação aos artigos 1059, 1060 e 1539 do Código Civil. 2 - Recurso não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0800602-27.2022.8.19.0019 (Cível), 21-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de...
... Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de ... Processo Civil. Presença ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015656-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Há vedação legal à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública conferida pela Lei nº 12.016/09 e pela Lei n. 9.494/97, essa última cuja inconstitucionalidade foi afastada na medida liminar concedida pelo colendo STF (AD
... Assevera que a Lei Orgnica da Polcia Civil de Minas Gerais j foi objeto de Incidente de ... Aduz que a avocao do disposto no artigo 1, , da Lei n. 8.437/1992 se encontra em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092760-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Há vedação legal à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública conferida pela Lei nº 12.016/09 e pela Lei nº 9.494/97, essa última cuja inconstitucionalidade foi afastada na medida liminar concedida pelo colendo STF (AD
... 39 da Constituio da Repblica, bem como no artigo 12 da Lei Estadual n 10.745/92. Assevera que a ... instituto inaugurado pelo Cdigo de Processo Civil que integra o regime das tutelas provisrias, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0036721-43.2023.8.19.0000 (Cível), 17-10-2023
Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da parte autora, professora da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Concessão. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, tanto de urgência como de evidência. Probabilidade do direito invocado, perigo de dano, comprovaçã
... Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da ... Inteligência do ... artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0145541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO ...
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Decisao Nº 8023384-11.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. servidor público municipal. " AÇÃO de ... 9.494/1997, artigo 2º-B. inteligência do art. 1.059 DO CPC ... O Novo Código" de Processo Civil, artigo 1.059, dispõe que \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0024670-97.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da parte autora, professora da rede pública estadual, para que observe o piso nacional do magistério. Concessão. Agravo de instrumento interposto pelo Estado. Preliminares. Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000 e da Ação Civil Pública ajuizada pelo...
... Direito Processual Civil. Tutela provisória. Reajuste dos vencimentos da ... Inteligência do artigo" ... 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplic\xC3" ...