artigo 1178
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EDITAL DE DECISÃO
... incerto e não sabido, ficam os abaixos relacionados, nos termos do artigo 63, do Regimento interno do CRECISP Resolução Cofeci 1178/2010 e artigo ...
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EDITAL DE notificação
... incerto e não sabido, ficam os abaixos relacionados, nos termos do artigo 63, do Regimento interno do CRECISP Resolução Cofeci 1178/2010 e artigo ...
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Acórdão Nº 1396111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... contemplado no artigo 1º, II da Constituição Federal. Uma vez ... Documento assinado ... /autenticarDocumento.asp sob o código 05CD-FB01-1A19-B9D7 e senha 1178-D6FA-75B1-7970 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA ...
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Decisão com número 5694124-49.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... Fundamento e decido ... Preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, ... RECEBO A PETIÇÃO INICIAL ... Da ... 1178).” ... Do que se extrai do presente caso, verifico a presença dos ...
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Acórdão nº 1.0718.11.001229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... de que essa atribuição é do Ministério Público, nos termos do artigo 1.182, §1º, do CPC ... Cinge-se a questão, portanto, acerca da ...
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Acórdão Nº 2301-008.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... segurados empregados caracteriza, em tese, crime previsto no artigo 168-A I do Código Penal, ... na redação dada pela Lei9.983, de ...
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Acórdão Nº 2301-008.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... parágrafo único, artigo 1177 do Código Civil. Indica que se os cartórios são equiparados à ...
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PORTARIAS DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... 30 e 39 da Resolução nº 534/2021/CONSUP/IFPA, de 03/11/2021 e no Artigo 2º da Portaria nº 1178/2021/GAB/IFPA, publicada no D.O.U. de 13 de ...
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Decisões Monocráticas nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... processual para ajuizar medida de suspensão de liminar com base no artigo 4º da Lei nº 8.437/92 ... Conforme estabelece taxativamente a norma ...
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Decisão da Presidência nº 32035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... processual para ajuizar medida de suspensão de liminar com base no artigo 4º da Lei nº 8.437/92 ... Conforme estabelece taxativamente a norma ...
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Decisão Monocrática Nº 0004658-35.2016.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL PELA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ENFERMEIRA PLANTONISTA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. CABIMENTO. HORA NOTURNA E EXTRA NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 7º, IX E XVI, E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. ARTS. 66 E 68 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. AJUSTE CONSECTÁRIOS
... (fls. 33/40), que, em seu artigo 68, disciplina a matéria conforme segue: ... Art. 68. O serviço noturno, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0014623-49.2016.8.19.0052 (Cível), 27-06-2023
Ação de ação de obrigação de fazer e de exigir contas. Alegação autoral de que o Réu praticou diversas irregularidades no exercício do cargo de Presidente da Associação do Residencial Barão do Monte Belo - Araruama/RJ. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de...
... processo sem resolução de mérito. Artigo 485, incisos IV ... e VI, do CPC. Inconformismo da parte Autora ... -
Acórdão Nº 90001787120238230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2023
... concluiu pela constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. A con clusão é extraída da tese firmada ...
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Decisão monocrática Nº 47141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... emergência surgida com o novo coronavírus, assentando, quanto ao artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, na redação da Medida Provisória nº ...
- Decisão Monocrática Nº 5049137-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2022
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 974) ... Sustenta o primeiro recorrente violação do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1178-47.2015.5.02.0302)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO RETIRANTE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e
... Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST ... No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos - relativa à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1178-86.2019.5.11.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente ... Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando ... houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto ... -
Acórdãos nº 2108976-77.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, RT, 2015, p. 1178/11790, comentários ao art. 830, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1178-25.2014.5.05.0132) 20-02-2018
... acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo ... que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 1178-40.2015.5.09.0015) 09-08-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. Nada a reparar na decisão agravada corretamente fundamentada na Súmula 296, I, do TST e no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.
... artigo" 896, § 2º, da CLT, sem sequer tangenciar as premissas fáticas examinadas pela Turma no acórdão embargado ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0123645-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ústria Comércio e Tecnologia de Informática, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, ...
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Acórdão Nº 201565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT IMPETRADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas...
... conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo ... 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0F0-740F-1178 ...