artigo 1178
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Decisão monocrática Nº 57144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... mormente os seus efeitos em face da nova redação dada ao referido artigo, porquanto a reversão ao cargo efetivo não é permissivo à manutenção ...
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Decisão monocrática Nº 1408323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... qualquer tempo e, portanto, indene aos efeitos do prazo previsto no artigo 54 da Lei 9874/99, arguir o descumprimento do encargo estabelecido no ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001258-82.2016.5.07.0028), 2018-09-23
..., 7ª e 8ª horas, por entender que não está incursa do §2º do Artigo 224 da CLT. Narra que cessado o benefício previdenciário em 18/07/2016, ...Recurso de revista não conhecido." (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ...
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Acórdãos nº 0000602-32.2015.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000602-32.2015.8.26.0271; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapevi - Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
...Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000347-65.2019.5.07.0028), 2020-10-01
...Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o ...Recurso de revista não conhecido. (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-57.2015.5.23.0111) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO AO TRABALHO. SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a
...INAPTIDÃO AO . TRABALHO. SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de ...Recurso de revista não conhecido" (RR - 1178... -
Acórdãos nº 0007686-30.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada – Pretensão da concessão da tutela antecipada, para o fim de suspender a exigibilidade das cobranças relacionadas ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.150.268-4, processo administrativo nº 1000247.417286/2011 - Pedido de desistência da autora, uma vez que optou por aderir ao Programa Especial de
... 1.184/1.197) - Exegese do artigo 26, do CPC/73 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20538-97.2014.5.04.0123) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, após sopesar as provas dos autos, concluiu que houve...
... de apreciação dos embargos para fins de prequestionamento do artigo 4º da LINDB, dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do princípio da ...Recurso de revista não conhecido. (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-40.2018.5.06.0181), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À READMISSÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATRASADAS. IMPEDIMENTO DE RETORNO PELA EMPRESA. REINTEGRAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRONAL. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.212/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução
... Razão não lhe assiste, entretanto. . Com efeito, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é ...Recurso de revista não conhecido. (RR - 1178-94.2013.5.01.0512 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-93.2017.5.06.0008), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Se a empresa entende pela inaptidão do empregado ao labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve readaptá-lo à função adequada às suas limitações. O afastamento do obreiro das suas atividades
..., com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo ...Recurso de revista não conhecido." (RR - 1178-94.2013.5.01.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1269-47.2016.5.05.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
...ARTIGO 71, § 1º, DA LEI . Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0020066-97.2021.5.04.0205 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... recorrida, por seus jurídicos e legais fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, "in fine", da Consolidação das Leis do ...25 e 29, bem como os contracheques de fls. 1148, 1162, 1163, 1177 e 1178 não foram assinados pela reclamante, não se prestando como comprovantes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10077-14.2014.5.15.0106)
... da aplicação dos critérios de conversão estabelecidos no artigo 22 da Lei n. 8.880/94, observado o período imprescrito, em parcelas ...Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 1178-93.2012.5.15.0042 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...
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Acórdão Nº 5013271-59.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PRECEDENTE JUNTADO PELA PARTE. DISTINÇÃO DO CASO EM JULGAMENTO EVIDENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO
...Por força do preceituado no artigo 619 do Código de Processo Penal, a parte pode opor embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-72.2018.5.06.0144), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese, estaria apto para o exercício...
... a solidariedade, objetivo da República Federativa do Brasil, (artigo 3º, I), passando pela função social do trabalho e da livre iniciativa ...Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 1178-94.2013.5.01.0512 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-86.2010.5.02.0036)
... à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo" 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. \xC2"...Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 1178-93.2012.5.15.0042 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...
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Acórdão Nº 0000055-08.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E (INPC na hipótese dos autos pelos limites do pedido) a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator...
... nada ressalva; quando é intimada sob as penas do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT e não se manifesta, ou ainda, quando concorda expressamente ... Destaco à executada que foi lançada a conta de fl. 1178, e não a de fl. 1145 (fls. 1193). Correta a conta. Rejeito. Da ... -
Decisão Monocrática Nº 5013271-59.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 07-06-2021
...ência ao laudo e pugnou a absolvição sumária da ré, na forma do artigo 415, inciso IV, do CPP (evento 1.166).Relatados.Decido.Impõem-se acolher ...
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Acórdão Nº 3302-012.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013, 2014, 2015VALIDADE DA CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ASSINADO POR PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE PRATICOU OUTROS ATOS NO PROCEDIMENTO.É válida a Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal cuja ciência se deu no estabelecimento autuado assinado pelo profissional de contabilidade que...
...artigo 1.178 do Código Civil, que assim dispõe. Art. 1.178. Os preponentes são ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... incerto e não sabido, ficam os abaixos relacionados, nos termos do artigo 63, do Regimento interno do CRECISP Resolução Cofeci 1178/2010 e artigo ...
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EDITAL DE Notificação
... incerto e não sabido, ficam os abaixos relacionados, nos termos do artigo 63, do Regimento interno do CRECISP Resolução Cofeci 1178/2010 e artigo ...
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EDITAL DE DECISÃO DA CEFISP
... incerto e não sabido, ficam os abaixos relacionados, nos termos do artigo 63, do Regimento interno do CRECISP Resolução Cofeci 1178/2010 e artigo ...
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Acórdãos nº 1049477-10.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rescisão contratual c.c. danos morais. Guias telefônicas. Contratos diversos com diferentes prestadoras. Contratos ajustados pelos prepostos mantidos, diante da teoria da aparência, rescindido apenas aquele não assinado por pessoa autorizada pela autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Meros aborrecimentos não indenizáveis. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos...
... Assim, nos termos do artigo 1.178 do Código Civil, os preponentes são responsáveis ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0136264-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... os acusados da prática do crime de estelionato, com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e "em relação ao delito ...Contrarrazões à fl. 1178. O Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 1203/1206, opinou ...
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Acórdão Nº 5083775-41.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO.AVENTADA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR A MULTA, PORQUE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NA ADI N. 3150/DF. DESCABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DA...
...[..] Realmente, dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, que, ... não assiste ao agravante. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1178, fixou que: "A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é ...