artigo 1229 codigo civil
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Acórdão nº 1000661-38.2017.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ão patrimonial, conforme os termos do artigo 50 do Código Civil ... Contraminuta às fls ...
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Sentença nº 1001817-34.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... Maria Salete – item 2 – fl. 1229 do PDF) e mais a frente, relata “que não era ... motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, ... reformas legislativas, não se modificou o artigo 879 da CLT que dispõe: “Art. 879 – Sendo ... 291 a 293 do Código de Processo Civil.” (art. 12, §2º, da IN n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39900-52.2008.5.04.0008) 13-12-2017
... o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... código do servidor responsável pelo lançamento ... ública e 154 e 244 do Código de Processo Civil de 1973. Transcreve arestos para confronto de ... (TST-E-RR-1229-31.2011.5.04.0015, Relator Ministro Luiz Philippe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1578-82.2019.5.22.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EMBASADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL (SÚMULA 126/TST). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração...
... acórdão embargado, na forma prevista no artigo ... 897-A da CLT. Na hipótese, a parte ... ato de outrem, à luz do artigo 950 do Código Civil, a indenização deve ... abranger ... 1229) ... Ao tempo da elaboração das ... -
Secretaria da Educação e do Esporte
... Próprio: Corregedoria Geral Da Polícia Civil" Órgão: SESP ... Executor: CR Obras Da Construç\xC3" ... terminar o prazo concedido no caput deste artigo ... Art. 2º Autorizar o funcionamento do Curso ... da Educação Básica pela Resolução n.º 1229"/2015, de 28/05/2015 e ... Parecer n.º 668/2015 \xE2\x80" ... Código do Município: 690 ... Nome do Município: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-75.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 422 DO TST). REFLEXOS DO ADICIONAL (FUNDAMENTAÇÃO INOVATÓRIA). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (OJ 304 DA SBDI-I DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / L POR TEMPO DE SERVIÇO ... QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) ... código 002) ... Em relação aos reflexos dos ... -
Em Tempo
... incisos I, II ou III do parágrafo 1º do artigo 33 da Lei n. 18.573/2015), o valor ... da multa e ... , para atender as necessidades da Polícia Civil do Paraná - ... PCPR, visando a prorrogação do ... 131910/2023 ... RESOLUÇÃO Nº 1229/2023 - SEFA/GS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 ... A ... Código do Município: 1530 ... Nome do Município: ...
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Da execução por quantia certa
... Artigo 824 ... A execução por quantia certa ... no prazo de 15 dias, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho ... Artigo 825 ... Comentários ao Novo Código de Processo Civil ... 2. ed. 2016. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1.0775.12.003763-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da...
... 1.022 do Cdigo de Processo Civil/15. A matria suscitada pelo embargante ... para apresentarem contestao, nos termos do artigo 17, 9, da Lei 8429/92." A despeito de reconhecer ... -
Acórdão nº 1000057-95.2020.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... 1.223/1.229), nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil combinado com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 299-80.2018.5.11.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 97, da Constituição ... : inciso II do artigo 1030 do Código de ... Processo Civil de 2015; §1º ... -
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... I. AUTORIZO, nos termos do artigo 112, § 1º., inciso II, da Lei Estadual nº ... Civil no Município de Cornélio Procópio, para ... no disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ... Penal. A seguir, foi a matéria ... Delegado Geral ... PORTARIA Nº 1229-DPC ... O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10037-20.2015.5.18.0007) 11-03-2020
... era semelhante - mas seu fundamento, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de ... 186 e 927 do Código Civil, que impõem a responsabilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000723-03.2013.5.07.0015), 2016-09-26
... , conforme ordenava o parágrafo quinto do artigo 739-A, do Código de Processo Civil de 1973, cuja ... de Revista conhecido em parte e provido."(RR-1229-77.2012.5.08.0114, 4ª Turma, Rel. Maria de Assis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 96000-09.2009.5.15.0033)
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando má aplicação da
... construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do ... 186 e 927,caput, do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 ... (Processo: AgR-E-ED-RR - 1229-31.2010.5.03.0003 Data de Julgamento: 29/10/2015, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RRAg - 10846-97.2015.5.03.0016)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST PELA TURMA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422, II, DESTA CORTE. Equivocada a interpretação da parte a respeito da Súmula nº 422,...
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno ... " (Ag-E-Ag-AIRR-1229-29.2016.5.08.0117, Subseção I Especializada em ... conforme disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Incide, portanto, o ... -
Secretaria da Educação
... § 2º As atividades citadas no caput do artigo encerraram-se em 31/12/2017, moti- ... vadas por ... Código do Município: 1360 ... Nome do Município: ... do Curso: Curso: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - 1229 ... Nome do Aluno RG No.Reg. Livro Folha ... Título Profissional: Engenheira Civil ... CREA/PR n.º: 123.151/D ... Art. 4.º Esta ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... 200, I e II, e artigo 243 da Lei ... Complementar Estadual 136/2011, ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Certificado de ... Código do Município: 640 ... Nome do Município: ... SEED e o Parecer nº 1229/2015, do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ES- ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11503-53.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... I - ... da coisa julgada prevista no CPC de 2015 (artigo 966, V e VII) ... não compromete o ... 1228/1229) ... Pois bem ... Trata-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1578-82.2019.5.22.0005)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... caput ... , do Código Civil. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao ... 1229) ... Ao tempo da elaboração das ... -
Dos Atos Processuais
... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos ... validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ...
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Dos Atos Processuais
... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos ... validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ...
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A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... respeito aos sistemas de reponsabilidade civil. 1078 A confissão de que o homem é o produtor ... Código civil comentado – doutrina e jurisprudência ... deferia, segundo os ditames do artigo 21 do CPC/73 (vigente à época da sentença e da ... , 1226 Portugal, 1227 Itália, 1228 Espanha 1229 e Alemanha, 1230 têm prevalecido a excludente de ...