artigo 1229 codigo civil
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Decisão monocrática Nº 51487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
... 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito ... a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de ... 1229/1230) ... Também restou reconhecido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001114-68.2015.5.06.0191), 08-11-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) horas extras, com o adicional normativo de 70%, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, limitando-se a condenação ao adicional, quanto às
... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... 1226/1228, e pelo reclamante, às fls. 1229/1232, os quais foram rejeitados consoante ... inaplicável ao processo trabalhista o artigo 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 450-76.2012.5.09.0670)
I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Afasta-se o óbice indicado na...
... responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, fundamentada nos arts. 186 e ... 927 do Código Civil. Precedentes da SBDI-1 ... Nesse sentido é o que dispõe o artigo 950, do Código Civil ("Se da ofensa resultar ... " (AgR-E-ED-RR-1229-31.2010.5.03.0003, Ac. Subseção I Especializada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-69.2015.5.06.0412), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Superada está a discussão pertinente aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, e conferindo "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada...
... 406 do Código Civil)" 2. E, modulando os efeitos de sua ... e5d1820 - fls. 1229/1232), os quais foram rejeitados pela sentença ... Observe-se o teor do § 2º do artigo 102 da Constituição da República, verbis : ... -
Decisao Nº 0100648-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-04-2022
... relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do ... da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil ... Presentes as condições ...
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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir...
... O presente artigo visa tecer considerações críticas ao preço ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... E por último, no ... é essencialmente uma relação de direito civil. Aqui se está a tratar de contrato privado de ... /2017 (com redação dada pelo Decreto nº 1229/2018) e Resolução ... Ser pessoa jurídica ... -
Decisão nº 375612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... Ministério Público para atuar como autor civil público em casos de improbidade administrativa ... Theotônio Negrão, ‘Código de Processo Civil e legislação processual em ... , contra suposta violação ao artigo 37, da Constituição Federal, consubstanciada ...
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Decisão da Presidência nº 635469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2010
... ça, assim ementado: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE LICITAÇÃO ... , contra alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e XLVI e 93, inciso IX, da ... 557, caput, do Código ...
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Sentença nº 1001817-34.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... Maria Salete – item 2 – fl. 1229 do PDF) e mais a frente, relata “que não era ... motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, ... reformas legislativas, não se modificou o artigo 879 da CLT que dispõe: “Art. 879 – Sendo ... 291 a 293 do Código de Processo Civil.” (art. 12, §2º, da IN n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39900-52.2008.5.04.0008) 13-12-2017
... o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o ... código do servidor responsável pelo lançamento ... ública e 154 e 244 do Código de Processo Civil de 1973. Transcreve arestos para confronto de ... (TST-E-RR-1229-31.2011.5.04.0015, Relator Ministro Luiz Philippe ...
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Acórdão nº 1000661-38.2017.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ão patrimonial, conforme os termos do artigo 50 do Código Civil ... Contraminuta às fls ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1578-82.2019.5.22.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EMBASADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL (SÚMULA 126/TST). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração...
... acórdão embargado, na forma prevista no artigo ... 897-A da CLT. Na hipótese, a parte ... ato de outrem, à luz do artigo 950 do Código Civil, a indenização deve ... abranger ... 1229) ... Ao tempo da elaboração das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-75.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 422 DO TST). REFLEXOS DO ADICIONAL (FUNDAMENTAÇÃO INOVATÓRIA). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (OJ 304 DA SBDI-I DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / L POR TEMPO DE SERVIÇO ... QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) ... código 002) ... Em relação aos reflexos dos ... -
Acórdão nº 1.0775.12.003763-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da...
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Da execução por quantia certa
... Artigo 824 ... A execução por quantia certa ... no prazo de 15 dias, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho ... Artigo 825 ... Comentários ao Novo Código de Processo Civil ... 2. ed. 2016. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1000057-95.2020.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... 1.223/1.229), nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil combinado com ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10037-20.2015.5.18.0007) 11-03-2020
... era semelhante - mas seu fundamento, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de ... 186 e 927 do Código Civil, que impõem a responsabilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000723-03.2013.5.07.0015), 2016-09-26
... , conforme ordenava o parágrafo quinto do artigo 739-A, do Código de Processo Civil de 1973, cuja ... de Revista conhecido em parte e provido."(RR-1229-77.2012.5.08.0114, 4ª Turma, Rel. Maria de Assis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 96000-09.2009.5.15.0033)
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando má aplicação da
... construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do ... 186 e 927,caput, do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 ... (Processo: AgR-E-ED-RR - 1229-31.2010.5.03.0003 Data de Julgamento: 29/10/2015, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RRAg - 10846-97.2015.5.03.0016)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST PELA TURMA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422, II, DESTA CORTE. Equivocada a interpretação da parte a respeito da Súmula nº 422,...
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno ... " (Ag-E-Ag-AIRR-1229-29.2016.5.08.0117, Subseção I Especializada em ... conforme disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Incide, portanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11503-53.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... I - ... da coisa julgada prevista no CPC de 2015 (artigo 966, V e VII) ... não compromete o ... 1228/1229) ... Pois bem ... Trata-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1578-82.2019.5.22.0005)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... caput ... , do Código Civil. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao ... 1229) ... Ao tempo da elaboração das ... -
Dos Atos Processuais
... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos ... validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ...