artigo 13 do codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-387/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC. 1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista (OJ nº 149 da SDI) é inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil aos processos que se encontrem em fase recursal. Assim, não encontra respaldo a tese da Agravante no sentido de que o juízo prolator da
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC ... 1 - Segundo jurisprudência desta ... da SDI) é inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil aos processos que se encontrem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22368/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
TST - RR - 331533-13.1996.5.01.5555 - Data de publicação: 22/10/1999 ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22368/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
TST - RR - 331533-13.1996.5.01.5555 - Data de publicação: 22/10/1999 ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22368/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
TST - RR - 331533-13.1996.5.01.5555 - Data de publicação: 22/10/1999 ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22368/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
TST - RR - 331533-13.1996.5.01.5555 - Data de publicação: 22/10/1999 ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
TST - RR - 331533-13.1996.5.01.5555 - Data de publicação: 22/10/1999 ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
TST - RR - 331533-13.1996.5.01.5555 - Data de publicação: ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22368/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário, assim, seria o...
... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2299/2000-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito quanto à aplicabilidade na hipótese do artigo 13 do Código de Processo Civil, embora contrário à pretensão do recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do CPC. Recurso de revista não...
... quanto à aplicabilidade na hipótese do artigo 13 do Código de Processo Civil, embora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo observará o previsto no § 1° do art. 2°, não ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 14. Caso o plano ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR - INSTITUTO EDUCACIONAL EUVALDO LODI (FLS. 392/396). RECURSO SEM ASSINATURA. Não se conhece de recurso ordinário em ação rescisória sem assinatura. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. VALIDADE. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e a concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário,...
... VALIDADE ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4069/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. VALIDADE. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e a concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário,...
... VALIDADE ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20592/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. VALIDADE. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e a concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário,...
... VALIDADE ... De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3021/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. VALIDADE. 1. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual irregularidade de representação da pessoa jurídica demandada somente pode ser sanada perante o Juízo de primeiro grau, mediante suspensão do processo e a concessão de prazo à parte para tanto. Ilegal e arbitrário,
... VALIDADE ... 1. De conformidade com o artigo 13 do Código de Processo Civil, virtual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º, o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei nº 58, ... 13 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO" 1 ... As custas devidas à União, na Justi\xC3" ... e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de ... ARTIGO 13 ... Não se fará levantamento de caução ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Nº 1289375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 88 E 339 DO QUADRO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. O agravo em recurso...
... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de ... Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do ... Supremo Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... no item I, letra b do parágrafo 1º do artigo 3º; e ... b) os demais cidadãos em condições ... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é regulada pela ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da ...