artigo 13 do codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-15100-80.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário quando a procuração encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí por que a...
... autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. e observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80540-93.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Irregularidade de representação processual - procuração sem autenticação. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está...
... autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. e observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197640-05.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de
... no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-06.2004.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo não...
... Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... prevista no inciso II do caput deste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor da ... -Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... todas as ações previstas no caput deste artigo ... § 2º Fica a Companhia Nacional de ... , no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com os critérios definidos por este artigo ... § 2º Considera-se família chefiada por ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... 18." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4737/2001-001-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DETECTADA NESTA CORTE AD QUEM. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Ademais, o recurso de revista encontra-se intempestivo, a...
... no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre o ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ... Art. 13. Às Procuradorias da Fazenda Nacional, sob a ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de ... 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... , gerando uma fiel representação em código digital; e ... III - processo administrativo ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam ... , que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ... 13 e art. 14 ... Art. 12. A digitalização de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.488, DE 6 DE ... candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2796/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. ARTIGO 13 DO CPC. A aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque, a regularidade da representação processual há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. Não demonstradas as alegadas violações dos artigos 5º, inciso II da Constituição...
... REGULARIZAÇÃO ... FASE RECURSAL. ARTIGO 13 DO CPC. A aplicação do artigo 13 do Código de ... Processo Civil" está restrita à instância de primeiro grau, da\xC3" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... , applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-253/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC O disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil refere-se ao processo de conhecimento, quando são examinados os pressupostos de validade da petição inicial, e, portanto, não aplicável à fase recursal, conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBD-1.
... DE REPRESENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC ... O disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil ... refere-se ao processo de conhecimento, quando ... - Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... no prazo estabelecido no § 3o deste artigo ... § 3o A adesão ao Pert ocorrerá por ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser autorizadas por órgão ou entidade ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-403/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC. Segundo jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista (OJ nº 149 da SDI) é inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil aos processos que se encontrem em fase recursal. Assim, não encontra respaldo a tese da Agravante no sentido de que o juízo prolator da...
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC ... Segundo jurisprudência desta ... SDI) é inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil aos processos que se encontrem ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1600/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI O artigo 13 do Código de Processo Civil é inaplicável ao recurso de revista. A interposição de um recurso não pode ser reputado como ato urgente, posto que a decisão contrária aos interesses da parte é sempre presumível. Agravo conhecido e...
... REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SDI ... O artigo 13 do Código de Processo Civil é inaplicável ao recurso de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o ... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-253/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC O disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil refere-se ao processo de conhecimento, quando são examinados os pressupostos de validade da petição inicial, e, portanto, não aplicável à fase recursal, conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBD-1.
... DE REPRESENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO ... O disposto no artigo 13 do Código de rocesso Civil refere-se ao processo de conhecimento, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-253/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC O disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil refere-se ao processo de conhecimento, quando são examinados os pressupostos de validade da petição inicial, e, portanto, não aplicável à fase recursal, conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBD-1.
... DE REPRESENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO ... O disposto no artigo 13 do Código de rocesso Civil refere-se ao processo de conhecimento, quando ...