artigo 1452 do codigo civil
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Acórdão Nº 0001327-15.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... ou quando esta, notificada nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, não impugna o índice de ... Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ... (fl. 1452) ... Decidiu o Juízo a quo (fl. 1426): ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1820-60.2011.5.09.0562)
... PRECEDENTES. SÚMULA Nº 333 E ARTIGO 896, ... § 4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. De ... 1º, III, da CF e provido" ( RR-1452-03.2012.5.09.0017, 3ª Turma, ... Relator ... PELA LEI Nº 11.496/2007 - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANO ... Inviolados os artigos 186 e 187 do Código Civil; 333 do CPC e 818 da CLT. 3. No que tange ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1107-94.2016.5.17.0010)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, ... Código de Processo Civil, artigo 139; Consolidação das ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1213-50.2016.5.17.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO FORMAL. CONVALIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIALÉTICA...
... - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso II do artigo 37; inciso II do §1º ... (o) da Lei nº 8112/1990; artigo 104 do Código Civil; artigo 92 do Código ... Civil ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 141000-19.2010.5.17.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. técnico de nível superior. ENQUADRAMENTO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Atos Processuais/ Nulidade / ... - violação do(s) inciso IX do artigo" 93 da Constituição Federal ... - viola\xC3" ... (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 ... Sustenta ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Processo nº 1452/011/13, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28-01-2022
AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA SERVICOS DE MANUTENCAO DE VARIOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
... o contrat o, acionando o disposto no artigo 2º, incisos X V e XX VII , da Lei Complementar ... 10 4 c.c. art. 15 5 do Código de Processo Civil e art. 116 6 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1709-66.2017.5.17.0005)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... , da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2013-42.2015.5.17.0003)
... ão da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º ... - divergência ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 818; Código" de Processo Civil, artigo 373, inciso I ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 949-46.2010.5.05.0022) 23-05-2018
... A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC é aplicável quando se ... 1026 do Novo Código de Processo Civil. Vencido o Exmo. Desembargador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-06.2014.5.17.0013)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E ... objetos da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei ... Código de Processo Civil, artigo 505; Consolidação das ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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A dupla ofensa em acórdão de única ou última instância e o reflexo na recorribilidade via recursos excepcionais: entre interposição conjunta e fungibilidade
Este artigo aborda o estudo do cabimento dos recursos excepcionais, a possibilidade de dupla ofensa, com a existência de questão federal e constitucional no mesmo acórdão e o impacto na recorribilidade. O intuito deste estudo é investigar se todas as duplas ofensas são iguais e, ainda, caso sejam diferentes, se todas dialogam com a interposição conjunta e se a fungibilidade dos recursos...
... Especialista em Processo Civil pela FARO. Professor de Processo Civil na FARO e ... RESUMO : Este artigo aborda o estudo do cabimento dos recursos ... Comentários ao Código de Processo Civil. 16ª. ed. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 959-21.2013.5.15.0115) 18-04-2018
... Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do ... 1452-17.2013.5.05.0134, Relator Ministro Márcio ... 122 do Código Civil, de seguinte teor: ... São ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-19.2016.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEIS NºS 13.015/2014 E NºS 13.105/15 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE...
... ção Federal, 373, II, e 1.022, II, do Código de ... Processo Civil; ... 2) ... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST ... É o relatório ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 171-41.2013.5.15.0136) 05-09-2018
... de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e ... TST (AIRR-1452-36.2011.5.09.0664, 1ª Turma, DEJT-31/05/13, ... 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1040-87.2015.5.17.0003)
... de preparo (fl(s)./Id), conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV ... Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 513-27.2018.5.17.0005)
... - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / ... - violação da (o) artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 ... - ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10618-07.2016.5.03.0140)
... ão demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896, -a- e -c-, da CLT ... sobre matéria eminentemente de direito civil, tendo em vista que o BANESPREV - Fundo Banespa ... da CLT, 373, I, do CPC/2015, 112 e 114 do Código Civil, 5º, II e XXXVI, da CF e 1º e 2º da Lei ...
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Acórdão Nº 0020906-86.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento parcial.
... créditos decorrentes das condenações (artigo 879, parágrafo 7º, da CLT) quanto dos ... 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda ... Juntou os cálculos de fls. 1374/1452 do pdf referentes às parcelas devidas no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1612-40.2015.5.17.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade...
... - § 4º do artigo 71 da CLT ... Requer a condenação da ... DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria ... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o ... -
Enfoques Especiais
... ções), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são ... 611 ... Dispõe o art. 287 do Código Buzaid, com redação dada pela Lei n ... 8.953/94. O artigo teve o seu núcleo normativo mudado pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24488-39.2017.5.24.0031) 07-11-2018
... AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. INDICAÇÃO DO ... "Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de dano in re ipsa, cuja prova é ... integralmente conhecido e provido." (TST-RR-1452-03.2012.5.09.0017, Rel. Min. Alexandre de Souza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 178-43.2013.5.21.0014) 18-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta
... preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, ... de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015) ... No ...