artigo 168
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Acórdão nº 1.0024.11.054802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA DO CONTRATO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/CUSTO DE PROCESSAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de leasing, em que não há identificação, na parcela, do custo dos juros remuneratórios e da capitalização, deve ser mantida a disposição contratual quanto ao custo da operação
... Pediu a procedncia dos pedidos, com aplicao do artigo 42, do CDC. A sentena proferida nas fls. 83/88 julgou parcialmente ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... § 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder ... 168 da Constituição Federal ... § 5º As decisões da Defensoria Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-29.2012.5.06.0103), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO ENFERMO. NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, que o empregado tenha ou não gozado de benefício previdenciário de qualquer natureza. O que importa é que, comprovada a enfermidade impeditiva de labor à empresa, é defeso o desate do vínculo de emprego, tendo em vista que
... artigo 168, da CLT. Nesse contexto, nula de pleno direito a resili ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DOS PACTUADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Diante da ausência de prova da alegada incidência de juros diversos dos pactuados, deve ser mantida a improcedência do pleito exordial reconhecida na sentença.V.v.APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO -...
... pressupostos legais para a concesso de gratuidade, ... " ( 3 e 2 do artigo 98). Decorre, destes dispositivos legais, que a afirmao de pobreza ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...
... prestao jurisdicional, inseriu no Cdigo de Processo Civil de 1973 o artigo 655-A, que transcrevo: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depsito ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...
... prestao jurisdicional, inseriu no Cdigo de Processo Civil de 1973 o artigo 655-A, que transcrevo: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depsito ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040547-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada.V.v.APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊN
... , em preliminar, inpcia da petio inicial por descumprimento do artigo 330, 2 do Cdigo de Processo Civil. Em prejudicial de mrito, ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0775.17.001095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a
... Preceitua o artigo 370 do Cdigo de Processo Civil que "caber ao juiz, de ofcio ou a ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0775.17.001095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a
... Preceitua o artigo 370 do Cdigo de Processo Civil que "caber ao juiz, de ofcio ou a ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. PURGA DA MORA. PRAZO. O prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente em contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão é o estabelecido no art.3º, §§1°e 2° do Dec.Lei n.911/69, ou seja, cinco dias após a execução a liminar. Hipótese em que o magistrado estabeleceu a citação como termo inicial. Decisã
... da execuo da liminar, nos moldes previstos no Decreto-Lei, em seu artigo 3, 1 e 2". Sem contraminuta. o relatrio ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0702.13.060195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não haja abusividade na cobrança pelo serviço (REsp 1.578.526). VV. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se...
... o que consta no artigo 192 da Constituio Federal, que ganhou nova redao pela Emenda ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0680.17.002336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência...
... o que consta no artigo 192 da Constituio Federal, que ganhou nova redao pela Emenda ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
... e posse do referido bem em favor da parte autora, conforme 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 911/69. Condeno a parte requerida no pagamento das ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
... e posse do referido bem em favor da parte autora, conforme 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 911/69. Condeno a parte requerida no pagamento das ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0520.08.022346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Age no exercício regular do direito a instituição bancária ao exigir o pagamento dos encargos decorrentes da substituição do veículo inclusive dos tributos a ela relativos desde que expressamente previsto no contrato.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE
... : "Ante o exposto, resolvo o mrito da demanda, nos termos do artigo 269, I do Cdigo de Processo Civil, e, em consequncia, julgo improcedentes ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
... Determina o artigo 1.013 do Cdigo de Processo Civil que "a apelao devolver ao tribunal o ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
... Determina o artigo 1.013 do Cdigo de Processo Civil que "a apelao devolver ao tribunal o ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0480.12.005226-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. Em contrato bancário, os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor quando, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL -...
... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para: A) Declarar a nulidade ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0480.12.005226-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. Em contrato bancário, os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor quando, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL -...
... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para: A) Declarar a nulidade ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006215-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL -Se diante do contexto probatório dos autos já é possível se inferir quais os encargos foram exigidos pelo credor, é de se reputar despicienda realização de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A questão não suscitada e nem discutida no curso do processo não...
... encarta relao de consumo, conforme disposio do pargrafo segundo, do artigo 3, da norma consumerista, que equipara os bancos aos fornecedores, sem ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006215-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL -Se diante do contexto probatório dos autos já é possível se inferir quais os encargos foram exigidos pelo credor, é de se reputar despicienda realização de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A questão não suscitada e nem discutida no curso do processo não...
... encarta relao de consumo, conforme disposio do pargrafo segundo, do artigo 3, da norma consumerista, que equipara os bancos aos fornecedores, sem ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578171-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo se mostra abusivo. Não havendo evidência de que tenha havido má-fé da instituição financeira, a devolução de quantias pelo banco réu deve ser na...
... A revogao do 3 do artigo 192 da Constituio da Repblica aliada ao teor das Smulas 283 do STJ e 596 ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005816-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogaçã
... de Crdito Bancrio, expressa ao permitir, no inciso I do 1 do artigo 28, a capitalizao mensal dos juros neste ttulo, desde que pactuada, o que, ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0567.16.003056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
... suspenso do julgamento para que sejam observadas as determinaes do artigo 942 do Cdigo de Processo Civil. SESSO DO DIA 04/11/2021 DES. JOS AMRICO ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0567.16.003056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
... suspenso do julgamento para que sejam observadas as determinaes do artigo 942 do Cdigo de Processo Civil. SESSO DO DIA 04/11/2021 DES. JOS AMRICO ... 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ...