artigo 168 da clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
... Recurso de revista não conhecido ... CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ARTIGO ... 832, § 1º, DA CLT. MULTA ... O TRT manteve a sentença que determinou ... verificar a capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 168 da CLT, não exime o empregador de permitir o retorno quando o órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001877-11.2017.5.07.0017), 2019-10-29
... comprova¿¿o soberana, porque assim n¿o deflui da literalidade do artigo 168/CLT. N¿o se h¿ duvidar da possibilidade de descompasso entre o que ...
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A gestão de riscos cibernéticos e a proteção de dados no contexto trabalhista
Opinião: Riscos cibernéticos e dados pessoais na área trabalhista
... idade, estado civil, RG e CPF, ou seja, uma gama de dados pessoais (artigo 5º, inciso I da LGPD) ... Geralmente, os processos seletivos são ... a qual o empregador esteja sujeito, como aquela disposta no artigo 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ... Por outro lado, o ... -
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... Art. 7º, incisos XXII, XXIII, XVIII e XXXIII, da CF-1988. Arts. 168, 169, 200, VI, 373-A, IV, 390, 392, § 4º, 394-A e 405 da CLT. Art. 60, ... Importante destacar que o artigo 394-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467 de 13.7.2017, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001471-35.2013.5.06.0121), 29-04-2014
ACÚMULO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL - INOCORRÊNICA - O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar os misteres para os quais foi efetivamente contratado, exerce, em acréscimo, de modo não excepcional e não eventual, atribuições de maior complexidade e estranhas ao cargo que ocupa, sem o correspondente plus salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Inexistente...
... Invoca os artigos 1º, III, 3º, 6º, 170, 193 e 196, da CF, o artigo 168, II, da CLT e a NR-7 da portaria nº 3.214/78 ... A demandada ... -
Sentença nº 1000166-61.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... a seguinte:S E N T E N Ç ARelatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT.INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS ... 125 e 168).ARTIGO 477 DA CLT Tendo em vista que o aviso prévio trabalhado findou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 784-38.2012.5.03.0069) 11-10-2017
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT ... O reclamante foi dispensado em 15/12/2011, optando por ... - pág. 168) permite que o aviso prévio seja cumprido em casa ... Entretanto, ...
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Sentença nº 1001006-47.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... ÇÃO Segredo de justiça A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LX, prestigia o princípio da publicidade dos atos ... Conduta adversa vai de encontro ao preceituado na NR 7, ao artigo 168 da CLT e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000963-87.2016.5.06.0411), 08-06-2017
FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA GERÊNCIA DO TRABALHO E EMPREGO (GRTE). IRREGULARIDADES CONSTATADAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. Não afasta o direito de agir do Ministério Público do Trabalho o fato de a ré ter cumprido as obrigações, até porque, ao contrário do que sugere a decisão revisanda, a constatação das irregularidades foi exatamente o motivo que justificou a propositura da presente ação.
... ão Interna de Prevenção em regular funcionamento, de acordo com o artigo 157, inciso I, CLT, c/c o item 5.2 da NR-5; b) Emitir Atestado de Saúde ... o trabalhador a exame médico admissional, em atenção ao artigo 168, inciso I, da CLT, c/c o item 7.4.1, alínea ''a'', da NR-7; f) Abster-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138200-62.2008.5.09.0670)
... e a conduta da demandada), sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 20, II, da Lei 8213/91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos ... Além de ser uma exigência legal prevista no artigo 168 da CLT, está respaldada na Convenção 161 da Organização Internacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-37.2011.5.06.0311), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, ainda que o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Essas condutas, ao atentarem contra a ordem jurídica, resvalam na confiança que depositam os...
... Alude ao artigo 5 º , LIV, LV e LVXXIII da CF/88 e diz evidente a aus ê ncia de ... fins, contempla a realiza ç ã o de exames obrigat ó rios (artigo 168 da CLT), seguindo da emiss ã o, pelo m é dico competente, do Atestado de ... -
Acórdão Nº 0021906-15.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM EXAME DEMISSIONAL. EMPREGADA COM CANCER DE MAMA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO, DO PLANO DE SAÚDE E ENCAMINHAMENTO AO INSS. É incontroverso que a rescisão se deu sem a realização de exame demissional, ocasião em que, inclusive, poderia ter sido eventualmente constatada a inaptidão ao trabalho. É dever da empresa a realização de um ato demissional...
... 168, II, da CLT, cuja responsabilidade é expressamente conferida ao ... ótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo 5º da CRFB; 12) não pode ser penalizada por ato decorrente da inércia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2721-24.2010.5.02.0088) 21-11-2018
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação ... artigo 129 do Código Civil, à Convenção nº 159 da OIT, ao artigo 168 da CLT, ao artigo 7º, XXII, CF e à Lei 8.213/91 ... Consta ...
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Sentença nº 1001338-60.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... , diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 467 da CLT, indenização por danos morais, dentre outros. Atribuiu à ... , a simples ausência de exame médico demissional, previsto no artigo 168" da CLT, não torna nula a despedida, tampouco gera o direito à reintegra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0155400-66.2009.5.06.0012 (01554-2009-012-06-00-8)), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A indenização por danos morais a ser fixada pelo julgador, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, deve levar em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social...
... 20, 21 e 118, da Lei n º ... 8.213/91. Nessa trilha, o artigo 20, da Lei n º ... 8.213/91 reconhece como acidente de trabalho as ... â ncia com as condi ç õ es e exig ê ncias estabelecidas pelo artigo 168, da CLT, bem como da Norma Regulamentadora n º 7 - Programa de Controle ... -
Sentença nº 1000750-68.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... 0cd53d2, página 537 do PDF), consoante inteligência do artigo 292, VI, do CPC. Saneamento – exclusão de documentos sigilosos de ... 8263bea; página 505 do PDF). De fato, o artigo 168 da CLT determina que sejam realizados, por conta do empregador, exames ...
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Jurisdição e competência
... público (salvo para os empregados contratados antes da CF/88 (168) ) e registro do contrato de trabalho na CTPS. (169) ... Havendo ... Marco Aurélio Bellizze; Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do ...
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Acórdão Nº 0020943-63.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. Embargos providos em parte apenas para prestar esclarecimentos em relação ao valor majorado das custas processuais.
... 1º, da Lei n. 9.029/1995, bem como do artigo 168, § 6º, da CLT. Refere, outrossim, que a conduta das reclamadas ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-10.2015.5.06.0232), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Para a hipótese de doença profissional (equiparada ao acidente do trabalho, por força legal), necessita-se, tão somente, que se constate que o obreiro adquiriu/desencadeou uma doença ocupacional, pelo exercício do trabalho, e que se configure o nexo de causalidade entre a doença e o...
... trabalho não fazendo jus à estabilidade provisória prevista no artigo 8.213/91, não incidindo à hipótese as diretrizes da Súmula 378, II do ... realização dos exames demissionais, o que viola o disposto no artigo 168, II, da CLT, determinou a reintegração do autor " (destaquei) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010006-90.2016.5.06.0009), 17-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. LEI Nº 12.275/2010. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação do inciso I do § 5º do artigo 897, e acresceu o § 7º ao artigo 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar....
... junho de 2010, alterou a reda ç ã o do inciso I do § 5 º do artigo 897, e acresceu o § 7 º ao artigo 899, ambos da CLT, estabelecendo ... TST, atualizada pela Resolu ç ã o n º 168/2010, verbis Os dep ó sitos de que trata o art. 40, e seus par á ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73000-44.2008.5.17.0005) 18-04-2018
... Intactos os artigos 157 e 168 da CLT, 436 do CPC/1973, 118 da Lei nº 8.212/91, 1º, inciso III, 5º, ... da prolação do acórdão regional, ainda não estava em vigor o artigo" 790-B, com a redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. A ação em apre\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-22.2012.5.06.0010), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o...
... JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “ a ” , DA CONSTITUI Ç Ã O FEDERAL. Nas contribui ç õ es ... Acrescenta, tamb é m, que a dispensa observou o artigo 168 da CLT, bem como a Norma Regulamentadora do Minist é rio do Trabalho n º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 643-14.2018.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12x36. DIVISOR 168 PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA QUANTO À APLICABILIDADE DO DIVISOR 360. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12x36. DIVISOR 168 ... PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA ... referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, ... conforme seu âmbito de atuação (500 ...