artigo 244 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. Segundo consignou o Tribunal Regional, -A descrição das atividades terceirizadas revela a efetiva intermediação de mão de obra em atividade-fim do hospital-. Diante dessa premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão do...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. ESTABILIDADE À GESTANTE. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT. 2. E na minuta do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST para considerar válida a jornada declinada na inicial. Constata-se, pois, que foram corretamente observados os preceitos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, relativamente à...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária do professor, uma vez que se trata de ato único do empregador e o direito à manutenção da quantidade de aulas não está previsto em lei. Incide, portanto, a primeira parte da Súmula

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso dos autos, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, -que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é fato meramente alegado e não provado, sendo merecidas as diferenças

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INÍCIO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de um instituto jurídico criado para assegurar a proteção ao nascituro, tendo como único requisito objetivo para sua existência o início da...

SOBREAVISO - USO DE "BIP" - Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº. 49, da SDI-1 do C.TST, o uso de BIP não caracteriza o sobreaviso previsto no § 2º, do artigo 244, da CLT, pois o empregado que utiliza tal aparelho não precisa permanecer em sua residência aguardando o chamado para o serviço, por se tratar o mesmo de aparelho móvel de comunicação.

Uso de BIP na caracterização de horas de sobreaviso: A utilização de BIP fornecido pela empresa não caracteriza, por si só, o regime de trabalho em "sobreaviso". A aplicação analógica do disposto no artigo 244 da CLT exige a permanência do empregado em sua própria casa, aguardando o chamado para pronto atendimento de atividades inadiáveis da empresa.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõem o § 4º e a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O aresto colacionado pela parte desserve ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto, conforme apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Assim recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 348 da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. A potencial violação do art. 244, § 2º, da CLT autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. A teor do item II da Súmula 428 do TST, -considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão regional não contraria a Súmula n° 244, III, do TST, em razão da concessão de estabilidade provisória para a gestante, quando em vigor contrato de trabalho por prazo indeterminado. Incidência das Súmulas n°s 126 e 333, ambas do TST e do artigo 896, § 5°, da CLT....

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EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DA RECLAMANTE QUANTO À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Renúncia à multa do artigo 475-J do CPC que se homologa, ante o pedido expresso formulado pela reclamante. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos, deliberou que os instrumentos coletivos preveem a possibilidade de redução

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido afastou a arguição de nulidade da...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 789, § 1º, da CLT e 244 do CPC e divergência jurisprudencial. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por...