artigo 244 da clt

Preliminarmente. Recurso ordinário do segundo reclamado. Hipótese em que não se conhece do recurso interposto pela Rede Ferroviária Federal S.A. (em liquidação), condenada subsidiariamente, porque inexistente, firmado por advogado sem procuração regular nos autos. Mérito. Recurso ordinário do primeiro reclamado. Carência da ação. Inocorrência de sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a Corte Regional, o pedido da reclamada, para a produção de prova pericial, foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, em razão de constar nos autos o exame de ultrassom, realizado pela

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso,...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA (GRU) JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 5º, incisos II e LV, da CF/88; 244, 475, caput e 515, parágrafos 1º e 2º, do CPC e 789, parágrafo 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu que o recurso ordinário da ora recorrente não merecia seguimento por...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, do que dispõe o artigo 830 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 10 do ADCT da Constituição Federal, tampouco contrariedade à...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. De acordo com o item I da Súmula nº 437 desta Corte: -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Delimitado pelo eg. TRT que a reclamada descumpriu norma coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga horária de professor, não há que se falar em ofensa ao

HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE SOBREAVISO - USO DO "BIP" - ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. O pagamento do sobreaviso, pelo uso do "bip" visa compensar o trabalhador que se encontra longe do ambiente de trabalho, porém a disposição do empregador, tendo cerceado o seu direito de ir e vir. Se o reclamante confessa que o uso do BIP em nada interferia em seu cotidiano, é indevido o pagamento do título. Recurso

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. No agravo de instrumento, além da reiteração das razões constantes no recurso de revista, a reclamada impugnou de maneira efetiva a decisão agravada, estando o observado o princípio da dialeticidade ou da discursividade. Preliminar rejeitada. PROFESSOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 244 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a reclamada não comprovou que houve diminuição do número de turmas, motivada pela redução do número de alunos, a dar respaldo à reduçã

JORNALISTA PROFISSIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO. O contrato de trabalho é oneroso, sinalagmático e comutativo, não sendo possível que se comine ao empregado a obrigação de permanecer em condição de ser prontamente acionado fora do horário contratual de trabalho, com todas as repercussões em sua vida pessoal e familiar que tal disponibilidade lhe acarreta, e não...

RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADO EM CÓPIA INAUTÊNTICA (alegação de violação aos artigos 154 e 244 do CPC, artigo 5º, LV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas processuais não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consignou o Regional que a matéria referente à redução da carga horária foi analisada à luz dos instrumentos normativos, instituidores de condições mais benéficas, as quais se incorporaram ao contrato de trabalho e devem prevalecer, de forma que nada pode ser alterado unilateralmente em prejuízo do trabalhador. Nos termos da...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

RECURSO DE REVISTA - 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O e. Tribunal Regional registrou expressamente que não há, nos holerites do reclamante, registro discriminado do pagamento dos repousos semanais remunerados. Verifica-se, pois, que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a violação...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 244, do CPC. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 5º, XXXV E LV, 93, IX, DA CF; ARTS. 832 DA CLT, 535, I E II, E 458, III, DO CPC. O Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a questão que lhe foi submetida nos embargos de declaração, revelando-se, assim, completa a entrega da prestação jurisdicional. Logo, afastam-se as supostas violações dos arts. 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Há aparente violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho dirige-se ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, delinea as possibilidades de denegação monocrática ao recurso de revista, passo que não se confunde com o disposto no § 1º do mesmo artigo. Dessa forma, o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista da