artigo 244 da clt

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine o preenchimento da guia do depósito recursal à sombra do...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

RECURSO DE REVISTA DA PREVHAB. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. No tocante às custas processuais, a lei exige tão-somente o recolhimento no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT). Portanto, diante dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, aliados ao princípio da finalidade, insculpido no artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine o preenchimento da guia do depósito recursal à sombra do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine o preenchimento da guia do depósito recursal à sombra do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo quando comprovada violação legal (art. 244 do CPC) na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine o preenchimento da guia do depósito recursal à sombra do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea -c- do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão do Regional ao artigo 5º, inciso LV, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Agravo quando interposto fora do prazo previsto no artigo 897, da CLT.

I - FERROVIÁRIO. CATEGORIA "C". REGIME DE PRONTIDÃO. Integrando o ferroviário, a chamada categoria "c", das chamadas equipagens de trens em geral (art. 237, c, da CLT), e permanecendo à disposição da ferrovia, em suas dependências ou em local por ela designado, através de escalas, faz jus às horas de prontidão, a serem calculadas na base de 2/3 do salário-hora normal. Incidência do artigo 244,...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA GESTANTE À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE - ARTIGO 10, INCISO II, -B-, DO ADCT - SÚMULA Nº 244, INCISO I, DO TST. 1. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. O Regional entendeu não restar demonstrado que o autor tivesse a obrigação de permanecer em sua residência, à disposição do empregador, esperando suas ordens. Entender de forma diversa seria revolver as provas dos autos, diligência vedada nesta instância (Súmula nº 126 do TST). Assim, não há falar em violação dos artigos 4o e 244, § 2o, da CLT. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA DA COPEL. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Arestos inespecíficos, conforme a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS COMPENSADAS. A tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pois seria necessário rever os termos da convenção coletiva de trabalho, além dos documentos carreados aos autos, o que é vedado em...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. Merece reforma a decisão regional. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa. Para a empregada fazer jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha ocorrido na vigência do...