artigo 273 cpc
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Acórdão nº 1.0481.12.012389-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
... ÃO CIRÚRGICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA ... A saúde compete ... -
Acórdão nº 1.0701.12.014254-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA.
... - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA ... Demonstrada a verossimilhança das ... -
Acórdão nº 1.0338.13.002113-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CPC - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO DE REPORTAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CPC - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0672.13.002520-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU E TAXAS. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUSENTECIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... IPTU E TAXAS. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUSENTECIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... - As Fundações não detêm imunidade absoluta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000110-84.2015.5.06.0000), 12-05-2015
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA NA INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. Inexiste prova técnica a confirmar a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença adquirida pelo litisconsorte e o exercício das atividades laborais, sequer se presumindo esse nexo à luz do artigo 21-A da Lei
... das atividades laborais, sequer se presumindo esse nexo à luz do artigo 21-A da Lei 8.213/91, já que ele gozou de auxílio-doença comum, e não ... vislumbra o pressuposto da prova inequívoca estabelecido pelo artigo 273, caput, do CPC para o deferimento da antecipação de tutela, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0702.12.066908-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273, CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se conceder a antecipação de tutela pleiteada, para que a Agravante mantenha, em favor do Agravado, o beneficio do auxílio-doença que fora cancelado.
... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273", CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.12.066908-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273, CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se conceder a antecipação de tutela pleiteada, para que a Agravante mantenha, em favor do Agravado, o beneficio do auxílio-doença que fora cancelado.
... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273", CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.12.066908-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273, CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se conceder a antecipação de tutela pleiteada, para que a Agravante mantenha, em favor do Agravado, o beneficio do auxílio-doença que fora cancelado.
... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273", CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.12.066908-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273, CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se conceder a antecipação de tutela pleiteada, para que a Agravante mantenha, em favor do Agravado, o beneficio do auxílio-doença que fora cancelado.
... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273", CPC. CONCESSÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010935-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
... INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA ... Deve ser negado o pedido ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010935-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
... INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA ... Deve ser negado o pedido ... -
Acórdão nº 1.0016.13.004750-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. OUTORGA DE ESCRITURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... OUTORGA DE ESCRITURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0027.12.030379-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0145.11.037629-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Presentes nos autos a prova inequívoca que convença o ... -
Acórdão nº 1.0145.12.033101-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTO - DESNUTRIÇÃO GRAVE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA.
... - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - LIMINAR DEFERIDA ... Demonstrada a verossimilhança das ... -
Acórdão nº 1.0432.12.000853-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO REMÉDIO - COMPENSAÇÃO PELOS ENTES - DECISÃO MANTIDA.
... DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO REMÉDIO - COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0056.12.010629-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - LIMINAR MANTIDA.
... - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO" 273 DO CPC - LIMINAR MANTIDA ... Demonstrada a verossimilhança das alega\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0439.12.016655-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO REMÉDIO - COMPENSAÇÃO PELOS ENTES - DECISÃO MANTIDA.
... DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO REMÉDIO - COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0382.13.010203-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE PEDIÁTRICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO PELOS ENTES - DECISÃO MANTIDA.
... DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO PELOS ENTES - ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000537-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVIDEZ DE RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000537-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVIDEZ DE RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000705-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Sendo a função exercida pela servidora grávida a ... -
Decisão Monocrática Nº 0627381-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO HAVER FORMA DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderia trazer um
... NOVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 273 DO CPC ... NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... -
Processo nº 0336041-65.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Saúde. Internação. Cirurgia ortopédica. Solidariedade entre os entes estatais. Precedentes do STF e do STJ. Solidariedade entre os entes estatais. Tema consolidado pela Súmula 65 do TJ-RJ. Descabida a restrição baseada em violação às normas orçamentárias. Prevalência da proteção à vida sobre as formalidades...
... Incidência do artigo 273, §5º, do CPC. Demandante ... -
Acórdão nº 2014/0258012-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios
... artigo 535 do ... 3. No tocante ao art. 273 do CPC, a inversão do que foi decidido pelo ...