artigo 273 cpc
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Acórdão nº 1.0439.12.016655-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO REMÉDIO - COMPENSAÇÃO PELOS ENTES - DECISÃO MANTIDA.
... DA TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO REMÉDIO - COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000537-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVIDEZ DE RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000537-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRAVIDEZ DE RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000705-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.
... DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC ... Sendo a função exercida pela servidora grávida a ... -
Decisão Monocrática Nº 0627381-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO HAVER FORMA DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderia trazer um
... NOVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 273 DO CPC ... NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... -
Processo nº 0336041-65.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Incidência do artigo 273, §5º, do CPC. Demandante ...
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Acórdão nº 2014/0118501-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. LIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... fl. 273"). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1768-64.2013.5.22.0002) 20-02-2018
AGRAVO. 1. TEMAS: A)INÉPCIA DA INICIAL; B) FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO LOCAÇÃO COM EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER; C) EFEITO ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E D)DANO MORAL COLETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que...
... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ... PROVIMENTO ... O artigo 896, § ... ATENIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO ... O ... -
Processo nº 0070428-80.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... concessão da antecipação da tutela, na forma do artigo ... da concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do ... CPC/1973. ...
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Acórdãos nº 2155647-95.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC/73 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA OU PARA A ...
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Acórdão nº 0008152-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, §1º do RITJBA, ... salientando a existência do ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Nos termos do artigo 273 do CPC, aplicável no caso, a ... antecipação dos efeitos da tutela ...
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Acórdão nº 0004556-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, §1º do RITJBA, ... salientando a existência do ... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Nos termos do artigo 273 do CPC, a antecipação dos efeitos ... da tutela condiciona-se à ...
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Acórdão nº 2010/0162042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO ARTIGO 6º, § 3º, II, DA ... 4. Quanto à violação do 273, I e II, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC a recorrente não combateu o ...
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Acórdãos nº 2170514-30.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 273, C.P.C.) NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DE ...
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Acórdãos nº 2209152-35.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... ANTECIPADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 273, C.P.C.) NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.309818-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DOS CAADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. Uma vez demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável...
... , bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, CPC), é possível a concessão da tutela antecipada. A multa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.309818-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DOS CAADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. Uma vez demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável...
... , bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, CPC), é possível a concessão da tutela antecipada. A multa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.309818-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DOS CAADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. Uma vez demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável...
... , bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, CPC), é possível a concessão da tutela antecipada. A multa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.309818-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DOS CAADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. Uma vez demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável...
... , bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, CPC), é possível a concessão da tutela antecipada. A multa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.309818-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DOS CAADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. Uma vez demonstrada a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável...
... , bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, CPC), é possível a concessão da tutela antecipada. A multa ... -
Acórdãos nº 2181431-11.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Noviembre de 2015
... Sem comprovação do alegado. Falta dos requisitos do artigo 273, CPC. Recurso desprovido. VICTOR ANDRÉ LARA GONZALEZ e ...
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Acórdão nº 2004/0069290-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 665.273 - RS (2004/0069290-5) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão ...
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Acórdão nº 0001821-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CPC/73 ... CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO NÃO ... COMPROVADA ...
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Processo nº 0034868-09.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... constante da redação do artigo" 273 do CPC/73 ... encontra correlação com a norma\xC2" ...
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Acórdão Nº 0626588-94.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código ... de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), ...